OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 111
Art. 111.
RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 9.756/98. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO.
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/98.
Observação: (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20,22 e 25.04.2005.