Leis Ordinárias
Lei nº 9756, de 17 de dezembro de 1998
Lei 9756
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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"§ 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
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"§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."
"§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento." (NR)
"§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor."
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.............................................................................." (NR)
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Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998 e retificado no DOU de 5.1.1999
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Citada por 25 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STJ nº 563 · 2 menções
- Informativo STJ nº 551
- Orientação Jurisprudencial nº 73 da SDI2 do TST (CANCELADA)
- Informativo STJ nº 496
- Informativo STJ nº 437
- Informativo STJ nº 377
- Informativo STJ nº 367
- Informativo STJ nº 291
- Informativo STJ nº 244
- Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI1 do TST (ALTERADA) · 2 menções
- Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI1 do TST (CANCELADA)
- Informativo STJ nº 183
- Informativo STF nº 314
- Informativo STJ nº 149
- Orientação Jurisprudencial nº 217 da SDI1 do TST
- Orientação Jurisprudencial Transitória nº 16 da SDI1 do TST · 2 menções
- Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19 da SDI1 do TST · 2 menções
- Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI1 do TST
- Orientação Jurisprudencial Transitória nº 17 da SDI1 do TST
- Informativo STJ nº 30
- Informativo STJ nº 22 · 4 menções
- Lei nº 8038, de 28 de maio de 1990 · 3 menções
- Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 · 9 menções
- Consolidação das Leis do Trabalho · 8 menções
- Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943 · 8 menções