OJ TST Pleno
Orientação Jurisprudencial nº 8 da PLENO do TST
OJ PLENO 8
Art. 8.
PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.
Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.
Observação: DJ 25.04.2007