Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 717
Nº 717/1951
Modifica a Lei nº 292, que doou um terreno ao Orfanato D. Silvério em Cataguases.
O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os §§ 1º e 2º da Lei nº 292, de 26 de novembro de 1948, passam a ter as seguintes redações:
“§ 1º - Destina-se a área doada à instalação de serviços de assistência social do donatário em Cataguases, sendo permitido que a sede principal do Orfanato seja construída em outro local.
§ 2º- As obras para instalação deverão ser executadas pelo Orfanato dentro do prazo de 10 anos, a contar da data da publicação desta lei, sob pena de reversão da área doada.”
Art. 2.
- Ficam em vigor os outros artigos da citada lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de setembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças.