Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 292
Nº 292/1948
Doa terras ao Orfanato D. Silvério, de Cataguazes.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Orfanato D. Silvério, de Cataguazes, a área de três (3) alqueires geométricos das terras em que está localizado o “Horto Florestal” daquela cidade.
§ 1º- Destina-se a área doada à instalação de todos os serviços de assistência social do donatário, em Cataguazes.
§ 2º- As obras para a instalação devem ser iniciadas dentro do prazo de um ano, a contar da data da escritura de doação, sob pena de reversão da área ao doador.
Art. 2.
- A doação far-se-á com isenção de impostos, taxas e emolumentos.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de novembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.