Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 518
Nº 518/1949
Prorroga os benefícios da Lei número 13, de 13 de outubro de 1947.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam prorrogados os benefícios da lei número 13, de 13 de outubro de 1947, para mais dois (2) anos, a contar de 14 de outubro do corrente ano.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 1º de dezembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto