Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4472, de 19 de maio de 1967
Nº 4472/1967
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Fazenda.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de NCr$90,00 (noventa cruzeiros novos) para ocorrer ao pagamento, no exercício de 1967, da contribuição anual devida pelo Estado ao Serviço de Fiscalização da Dívida Externa, do Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, podendo, se necessário, realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias à execução desta lei.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.