Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4467, de 15 de maio de 1967
Nº 4467/1967
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, a celebrar convênio com o Colégio “Coração de Jesus”, com sede em Varginha.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, convênio com o Colégio “Coração de Jesus”, com sede na Cidade de Varginha, para que o mesmo funcione sob o regime de integração com os estabelecimentos oficiais do Estado.
Parágrafo único- Para assinatura do convênio de que trata o artigo, deverão ser observadas, obrigatoriamente, as normas dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei n. 4.147, de 29 de abril de 1966.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Maria Alkmim