Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4454, de 8 de maio de 1967
Nº 4454/1967
Prorroga a vigência e o prazo de aplicação do crédito especial aberto pela Lei n. 4.187, de 8 de junho de 1966.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam prorrogadas a vigência do crédito especial aberto pela Lei n. 4.187, de 8 de junho de 1966, no valor de NCr$94.333,33 (noventa e quatro mil, trezentos e trinta e três cruzeiros novos e trinta e três centavos), e o prazo para aplicação dos recursos respectivos, até 31 de dezembro de 1967.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Maria Alkmim
Ovídio Xavier de Abreu