Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4288, de 14 de dezembro de 1966
Nº 4288/1966
Estende aos Professores de Ensino Médio os benefícios do art. 18 da Lei n. 3.422, de 8 de outubro de 1965.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam estendidos aos Professores de Ensino Médio os benefícios do art. 18 da Lei n. 3.422, de 8 de outubro de 1965.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Cyro Franco
Raimundo Nonato de Castro
Gerson Brito de Mello Boson