Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4164
Nº 4164/1966
Cria o Curso Secundário de 2º Ciclo no Colégio Normal Oficial Vital Brasil, de Campanha.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criado o curso secundário de 2º ciclo no Colégio Normal Oficial Vital Brasil, de Campanha.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II, da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:
5 (cinco) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;
2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;
2 (dois) cargos de Contínuo Servente I, nível II.
Art. 3.
- As despesas provenientes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1965.
O Presidente, (a.) Bonifácio José Tamm de Andrada
O 1º Secretário, (a.) João Navarro
O 2º Secretário, (a.) Reny Rabello