Lei Estadual de Minas Gerais nº 4100, de 24 de março de 1966

Nº 4100/1966

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Cria o curso secundário de 2º ciclo no Ginásio Estadual de Muriaé e modifica o art. 5º da Lei n. 2.334, de 11 de janeiro de 1961.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criado o curso secundário de 2º ciclo no Ginásio Estadual de Muriaé.

Art. 2.

- Para atender ao disposto no artigo precedente, ficam criados no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

5 (cinco) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;

4 (quatro) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.

Art. 3.

- As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.

Art. 4.

- O art. 5º da Lei n. 2.334, de 11 de janeiro de 1961, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Os Ginásios criados nesta lei, exceção feita ao de Miradouro, terão providenciada sua instalação, depois de doado ao Estado prédio adequado para o seu funcionamento.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Gilberto Antunes de Almeida

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4100, de 24 de março de 1966

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