Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4014, de 28 de dezembro de 1965
Nº 4014/1965
Cria um Colégio Normal Oficial, com a denominação de Santa Terezinha, anexo ao Ginásio Estadual, da cidade de Astolfo Dutra e um Colégio Normal Oficial, com a denominação de Santa Brígida, anexo ao Ginásio Estadual de Lima Duarte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Colégio Normal Oficial, com a denominação de Santa Terezinha, anexo ao Ginásio Estadual da cidade de Astolfo Dutra e um Colégio Normal Oficial, com a denominação de Santa Brígida, anexo ao Ginásio Estadual da cidade de Lima Duarte.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados nos Anexos da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, 14 (quatorze) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III e 4 (quatro) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.
Art. 3.
- As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada