Lei Estadual de Minas Gerais nº 3986, de 27 de dezembro de 1965

Nº 3986/1965

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Cria cursos secundários de 2º ciclo nos Ginásios Estaduais de Ituiutaba e de Coromandel e Colégios Normais Oficiais anexos aos mesmos estabelecimentos; cria o Colégio Comercial Oficial de Cataguases, anexo ao Colégio Estadual e o curso secundário de 2º ciclo no Ginásio Estadual de Lima Duarte.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam criados os cursos secundários de 2º ciclo nos Ginásios Estaduais de Ituiutaba e de Coromandel e Colégios Normais Oficiais anexos aos mesmos estabelecimentos.

Art. 2.

- Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

24 (vinte e quatro) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;

8 (oito) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;

8 (oito) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.

Art. 3.

- Fica criado o Colégio Comercial Oficial anexo ao Colégio Estadual Manoel Inácio Peixoto, de Cataguases.

Art. 4.

- Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados, no Anexo II da lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

6 (seis) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;

2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível II;

2 (dois) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.

Art. 5.

- Fica criado o curso secundário de 2º ciclo anexo ao Ginásio Estadual de Lima Duarte.

Art. 6.

- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica criado, no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

5 (cinco) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;

2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;

2 (dois) cargos de Contínuo-Servente, nível II.

Art. 7.

- Os cursos secundários de 2º ciclo, os Colégios Normais Oficiais e o Colégio Comercial Oficial criados por esta lei só serão instalados após comprovada a existência de corpo docente legalmente habilitado.

Art. 8.

- As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bonifácio José Tamm de Andrada

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3986, de 27 de dezembro de 1965

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