Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3962, de 24 de dezembro de 1965
Nº 3962/1965
Cria Colégio Comercial Oficial anexo ao Colégio Normal Oficial de Raul Soares e dois Grupos Escolares na cidade de Montes Claros.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado o Colégio Comercial Oficial anexo ao Colégio Normal Oficial de Raul Soares.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II, da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:
6 (seis) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;
2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;
2 (dois) cargos de Contínuo-Servente I, nível III.
Art. 3.
- Ficam criados dois Grupos Escolares na cidade de Montes Claros.
Parágrafo único- Os Grupos criados pelo artigo terão as designações de “Armênio Veloso” e “Jair de Oliveira”, respectivamente.
Art. 4.
- As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada