Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3944, de 24 de dezembro de 1965
Nº 3944/1965
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Universidade Católica de Minas Gerais.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio financeiro de Cr$ 9.314.884 (nove milhões, trezentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros) à Universidade Católica de Minas Gerais, destinado a ocorrer despesas com a realização do Torneiro Hexagonal de Futebol, promovido pela referida Universidade, nos meses de maio de junho de 1965, nesta Capital.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria de Estado da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1966, o crédito especial de Cr$ 9.314.884 (nove milhões, trezentos e quatorze mil, e oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros) podendo, para esse fim, se necessário, realizar operações de crédito.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Guilherme Machado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.