Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 385
Nº 385/1949
Abre à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$5.124.640,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação um crédito especial de Cr$5.124.640,00 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta cruzeiros), para atender a execução dos convênios, com os Municípios do Estado em matéria de ensino primário em zona rural.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de agosto de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
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José de Magalhães Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.