Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3702
Nº 3702/1965
Cria Colégio Normal anexo ao Colégio Comercial Estadual de Sete Lagoas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado, anexo ao Colégio Comercial Estadual de Sete Lagoas, o Colégio Normal.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II, da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:
7 (sete) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;
3 (três) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;
2 (dois) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.
Art. 3.
- (Vetado).
Art. 4.
- As despesas decorrentes desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento do Estado.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada