Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3479, de 28 de outubro de 1965
Nº 3479/1965
Concede pensão especial às viúvas e filhos dos drs. Mozart Tôrres e Arcanjo Mourão Filho.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam concedidas pensões mensais e especiais, da ordem de Cr$60.000 (sessenta mil cruzeiros) cada uma, às senhoras Helena Mendes Tôrres e Maria Madalena Mourão, viúvas dos drs. Mozart Tôrres e Arcanjo Mourão Filho, respectivamente.
Parágrafo único- As pensões serão vitalícias para as beneficiárias nomeadas no artigo e, na falta delas, serão devidas aos filhos, durante a menoridade, e às filhas, enquanto solteiras.
Art. 2.
- As pensões constantes desta lei vigorarão a partir de 7 de junho de 1957, cessando, automaticamente, para qualquer dos beneficiários, no dia em que receber indenização dos cofres públicos, proveniente de demanda intentada contra o Estado.
Parágrafo único- Para ocorrer ao pagamento dos benefícios constantes deste artigo, de 7 de junho de 1957 a 31 de dezembro de 1963, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial respectivo.
Art. 3.
- Para atender, no corrente exercício, às despesas previstas nesta lei, fica aberto, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.320.000 (um milhão, trezentos e vinte mil cruzeiros), e autorizado o Poder Executivo a realizar as operações de crédito necessárias, até o montante referido.
Art. 4.
- O pagamento das pensões a que se refere o artigo 1º correrá, nos exercícios subsequentes, por verba própria a ser consignada no Orçamento do Estado.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 1965.
O Presidente: (a.) Jorge Vargas
O 1º Secretário: (a.) João Navarro
O 2º Secretário: (a.) Wilson de Paiva
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.