Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3364
Nº 3364/1965
Cria Ginásio Estadual na Cidade de Frutal, com a denominação de “Maestro Josino de Oliveira”.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Ginásio Estadual na Cidade de Frutal, com a denominação de “Maestro Josino de Oliveira”.
Art. 2.
- O Ginásio de que trata o artigo anterior terá os seguintes cargos, que ficam criados nos Anexos da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964:
INo Anexo III, IIIc.: 1 (um) cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5, e 1 (um) cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4, ambos de provimento em comissão;
IINo Anexo II: 10 (dez) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 1 (um) cargo de Técnico de Educação I, nível XV; 4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 1 (um) cargo de Porteiro I, nível III; 2 (dois) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.
Art. 3.
- O Ginásio Estadual criado por esta lei só será instalado depois de doado ao Estado prédio adequado ao seu funcionamento e uma vez comprovada a existência de corpo docente legalmente habilitado.
Art. 4.
- Passam a compor o Anexo III.IIIa, da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos, em comissão, relacionados ao Anexo III.c, da referida Lei:
Delegado Regional de Ensino;
(Vetado).
(Vetado).
(Vetado).
(Vetado).
Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio;
Diretor de Conservatório de Música;
Secretário Geral de Estabelecimento de Ensino Médio;
Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio.
Art. 5.
- As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, aos 6 de abril de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça