Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 299
Nº 299/1948
Art. 1.
- Os titulares de ofício de Justiça aposentar-se-ão, se o requererem e nas condições estabelecidas para os funcionários públicos em geral, de acordo com o Decreto-lei nº 1.630, de 15 de janeiro de 1946, art. 254, Tabela C.
Contém disposições sobre aposentadoria dos titulares de ofício de Justiça.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- Aos titulares de ofício de Justiça que não preferirem o estabelecido no art. 1º, poderá ser dado sucessor, a seu requerimento ou ex-offício.
Art. 3.
- Poderá ter sucessor o funcionário vitalício de Justiça não remunerado pelos cofres estaduais que, no exercício do cargo, ficar em condições de não mais servir.
Art. 4.
- Compete a nomeação do sucessor ao Governador do Estado, a quem o funcionário ou seu representante legal dirigirá o pedido, instruindo-o com os documentos que provém a impossibilidade de continuar a exercer o cargo, determinada por motivo legítimo, como a idade avançada, cegueira, amentalidade ou qualquer doença incurável, segundo o juízo de profissionais.
Art. 5.
- Opondo-se o funcionário à nomeação do sucessor, nos casos de impossibilidade a que se refere o artigo anterior, a verificação da sua incapacidade far-se-á mediante representação do Ministério Público.
§ 1º- O Juiz de Direito a quem for dirigida a representação mandará intimar o funcionário para requerer a nomeação ou alegar, por escrito, o que lhe convier, dentro do prazo de dez dias, sendo-lhe entregue cópia da representação e dos respectivos documentos.
§ 2º- No caso de amentalidade, será dado ao funcionário um curador, a quem se fará a intimação e que lhe prestará assistência.
§ 3º- Findo o prazo do § 1º, com a resposta ou sem ela, não tendo o funcionário requerido sucessor, o Juiz de Direito mandará submetê-lo, em sua presença, a exame de sanidade por profissionais, que nomeará, ou ordenará diligência, com citação do curador e do Ministério Público.
§ 4º- No prazo de oito dias, por ocasião do exame e em seguida a ele, o funcionário, seu curador e o representante do Ministério Público poderão requerer outras diligências e produzir provas.
§ 5º- Concluídas as diligências necessárias e ouvidas as partes afinal, decidirá o Juiz de Direito, no prazo de dez dias, se deve ou não ser dado sucessor ao funcionário.
§ 6º- Da decisão sobre a sucessão, haverá recurso para o Presidente do tribunal de Apelação.
§ 7º- O recurso será interposto e tomado por termo dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão às partes, arrazoado dentro de igual prazo, apresentado na instância superior e distribuído dentro de trinta dias.
§ 8º- Passada em julgado a decisão que reconhecer procedente a representação do Ministério Público, sobre a necessidade de sucessor do funcionário, o Juiz de Direito mandará a certidão respectiva ao Governador do Estado, para ser feita a nomeação do sucessor.
Art. 6.
- O sucessor servirá durante a vida do funcionário, enquanto durar o impedimento deste, e pagar-lhe-á a terça parte do rendimento do ofício, segundo a última lotação, devendo o pagamento ser feito mensalmente, se outra maneira não houverem combinado.
Art. 7.
- Cessará a obrigação do pagamento:
1)se o funcionário recusar servir, depois de julgado hábil.
2)se renunciar ao benefício da terça.
Art. 8.
- O sucessor não poderá eximir-se da obrigação de pagar a terça parte do rendimento, sob pena de ser destituído do cargo.
Parágrafo único- A destituição será decretada pelo Governador do Estado, mediante representação do funcionário prejudicado, depois de ouvido o sucessor, a quem será marcado o prazo de trinta dias para defesa, por aviso publicado no jornal oficial.
Art. 9.
- Desanexado um ofício de outro sujeito ao ônus da terça, o funcionário que for nomeado para aquele ofício não fica obrigado ao mesmo ônus.
Art. 10.
- Cessado o impedimento, o funcionário a que se tenha dado sucessor deverá voltar ao exercício.
§ 1º- Para isso, requererá imediatamente exame de sanidade ao Juiz de Direito, a fim de verificar-se a procedência do pedido.
§ 2º- Se não o fizer, o Governo poderá promover o exame e chamá-lo a exercício, sob pena de perda do cargo, dentro de trinta dias.
§ 3º- Considerar-se-á provada a cessação do impedimento, se o funcionário não se apresentar ao exame no dia designado, esgotado o prazo de trinta dias, constante de edital publicado no jornal oficial.
Art. 11.
- Morto o sucessor de um funcionário, se este continuar impossibilitado de servir, ser-lhe-á dado outro.
Art. 12.
- Logo que falecer o funcionário substituído, o ofício será preenchido na forma da lei, não obstante a existência do sucessor.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de dezembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.