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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 298

Nº 298/1948

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
- Os veículos automotores oficiais são destinados à representação e aos serviços públicos em geral, e somente poderão ser utilizados dentro destas finalidades.

Dispõe sobre uso de carros oficiais.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
- São considerados de representação os automóveis a serviço das seguintes autoridades:

Governador do Estado

Presidente da Assembléia Legislativa

Presidente do Tribunal de Justiça

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral

Secretários de Estado

Presidente do Tribunal de Contas

Chefe de Polícia

Comandante Geral da Policia Militar

Procurador Geral do Estado

Diretor da Imprensa Oficial

Diretor da Rede Mineira de viação e Diretor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem.

Art. 3.
- Os veículos automotores destinados ao serviço público são os compreendidos nas seguintes categorias:
Iautomóveis para transporte de passageiros;
IIviaturas de transporte coletivo;
IIIveículos para carga;
IVtransportes moto-mecanizados de emergência;
Vunidades motorizadas das Policias Civil e Militar.
Art. 4.
- Somente poderão dispôr de automóveis oficiais as seguintes repartições:
IPalácio do Governo, de três, sendo um destinado à representação do Governador, outro aos serviços do próprio Palácio, e o terceiro para atender aos hóspedes oficiais do Estado.
IIAssembléia Legislativa, um.

III Tribunal de Justiça, um.

IVTribunal Regional Eleitoral, um.
VSecretarias de Estado, um por Secretaria.
VITribunal de Contas, um.
VIIChefia de Polícia, um.
VIIIComando Geral da Polícia Militar ,um.
IXProcuradoria Geral do Estado, um.
XImprensa Oficial, um.
XIRede Mineira de Viação, um.
XIIDepartamento Estadual de Estrada de Rodagem, um.
Art. 5.
- Aos veículos automotores oficiais serão aplicadas as placas e plaquetas previstas no Código Nacional do Trânsito e, à exceção dos automóveis destinados à representação de autoridades e referidos no artigo anterior, terão escrito, em lugar visível e em característicos legíveis, o nome, por extenso, da repartição ou serviço a que servem.
Art. 6.
- Fica proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, assim como o de placas, particulares em carros destinados ao serviço público.
Parágrafo único- Não poderá ser concedida isenção de impostos, taxas ou emolumentos a carros particulares de uso de titulares de funções públicas.
Art. 7.
- Os veículos oficiais somente poderão ser dirigidos por motoristas devidamente uniformizados, não podendo eles, sob qualquer pretexto, serem guardados em residências ou garages particulares.
Art. 8.
- Os postos de abastecimento de combustível a carros oficiais somente poderão atender aos mesmos e segundo a dotação estabelecida pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- Cada veículo terá, no respectivo posto, uma ficha própria, em que serão consignados os fornecimentos de combustível, devendo ser publicada, mensalmente, os órgãos oficial do Estado, uma relação pormenorizada dos fornecimentos realizados.
Art. 9.
- As autoridades a cujo serviço se encontrarem os veículos auto-motores oficiais fiscalizarão a sua conservação e o respectivo consumo de combustível e material.
Art. 10.
- A qualquer do povo é facultado denunciar ao Conselho Estadual do Trânsito o uso indevido de qualquer veículo oficial.
§ 1º- Vetado.
§ 2º- Vetado.
§ 3º- Vetado.
Art. 11.
- (Vetada a cláusula inicial). O Governo do Estado providenciará a alienação dos automóveis oficiais, excedentes do número dos fixados no artigo 4º desta lei.
Art. 12.
- Vetado.
Art. 13.
- O Governador do Estado solicitará oportunamente autorização para abertura de crédito especial, destinado ao pagamento de condução aos funcionários que necessitarem a locomoção rápida no exercício de suas funções, se não dispuser a repartição respectiva de veículo ou dotação orçamentária, com esta finalidade.
Art. 14.
- Fica o Governo do Estado autorizado a expedir o regulamento da presente lei, inclusive na parte referente ao uso de veículos não compreendidos no art. 3º.
Art. 15.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de dezembro de 1948.

MILTON SOARES CAMPOS

Pedro Aleixo

José de Magalhães Pinto

Américo Renê Giannetti

Abgar Renault

José Rodrigues Seabra

José Baeta Viana

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