Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 290
Nº 290/1948
Autoriza a concessão de prêmios destinados a estimular a cultura das artes e letras mineiras.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Governo instituirá, anualmente, três prêmios, indivisíveis, de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinados a estimular a cultura das artes e letras mineiras.
Art. 2.
- Os prêmios serão assim distribuídos:
Ium prêmio de Cr$ 20.000,00 ao melhor livro de versos e ano seguinte ao melhor livro de prosa que se publicar, de autoria de escritor mineiro, residente no Estado;
IIum prêmio de Cr$ 20.000,00 ao melhor compositor e no ano seguinte ao mais destacado intérprete musical mineiro e residente no Estado.
IIIum prêmio de Cr$ 20.000,00, destinado, sucessivamente, a premiar o melhor quadro, o melhor trabalho de escultura e a melhor obra arquitetônica, realizados por artistas mineiros, residentes no Estado.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, ficando autorizado a abrir o crédito necessário à sua execução.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1949
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como pela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de novembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Abgar Renault
José de Magalhães Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.