Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25510
Nº 25510/2025
Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica acrescentada ao inciso I do art. 3º da Lei nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, a seguinte alínea “q”:
“Art. 3º – (…)
I(…)
q)garantia da presença, nas maternidades, nos centros de parto normal e nos estabelecimentos congêneres localizados no Estado, de enfermeiro obstétrico ou de obstetriz, como integrante da equipe de saúde na assistência ao pré-parto, ao parto e ao puerpério, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas para a sua atuação.”.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO