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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 25069

Nº 25069/2024

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Altera o Anexo II da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
– O Anexo II da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 25.069, de 19 de dezembro de 2024)

“ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016)

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMMG

1 – Total do efetivo do CBMMG por quadro

QUADROQUANTITATIVO
Quadro de Oficiais – QO-BM699
Quadro de Oficiais Complementares – QOC-BM246
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS-BM75
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-BM10
Quadro de Praças – QP-BM6.686
Quadro de Praças Especialistas – QPE-BM283
Total7.999

2 – Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações

2.1 – Distribuição do efetivo por postos do QO-BM

POSTOQUANTITATIVO
Coronel19
Tenente-Coronel70
Major140
Capitão180
1º-Tenente195
2º-Tenente95
Total699

2.2 – Distribuição do efetivo por postos do QOC-BM

POSTOQUANTITATIVO
Capitão30
1º-Tenente130
2º-Tenente86
Total246

2.3 – Distribuição do efetivo por postos do QOS-BM

POSTOQUANTITATIVO
Coronel1
Tenente-Coronel5
Major15
Capitão22
1º-Tenente15
2º-Tenente17
Total75

2.4 – Distribuição do efetivo por postos do QOE-BM

POSTOQUANTITATIVO
Capitão2
1º-Tenente5
2º-Tenente3
Total10

2.5 – Distribuição do efetivo por graduações do QP-BM

POSTOQUANTITATIVO
Subtenente110
1º-Sargento273
2º-Sargento1071
3º-Sargento1293
Cabo1845
Soldado2094
Total6.686

2.6 – Distribuição do efetivo por graduações do QPE-BM

POSTOQUANTITATIVO
Subtenente6
1º-Sargento23
2º-Sargento50
3º-Sargento16
Cabo80
Soldado108
Total283

”.

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