Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24431
Nº 24431/2023
Art. 1.
– O inciso II do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
IIárea geográfica: relação percentual entre a área geográfica do município e a área total do Estado, informadas pela Fundação João Pinheiro – FJP;”.
Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
– O art. 2º da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério “educação”, de que trata o inciso V do art. 1º, serão distribuídos aos municípios com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição da República.
§ 1º– A distribuição aos municípios dos valores a que se refere o caput será referenciada no Índice de Educação do município, calculado na forma do Anexo III desta lei, observada a seguinte proporção:
Iparcela de 50% (cinquenta por cento) do total dos valores a que se refere o caput deste artigo será distribuída para os municípios com base no Índice de Desempenho Escolar, o qual será apurado conforme os resultados das avaliações externas de desempenho dos estudantes do 2º, do 5º e do 9º ano do ensino fundamental das redes municipais promovidas pelo Estado, considerando-se como fatores de ponderação:
a)a taxa de participação dos estudantes nas avaliações a que se refere o caput deste inciso;
b)os indicadores de nível socioeconômico dos estudantes, observadas as desigualdades entre os distintos grupos raciais e entre estudantes residentes em áreas urbanas e rurais;
IIparcela de 20% (vinte por cento) do total dos valores a que se refere o caput deste artigo será distribuída para os municípios com base na adoção de medidas de equidade expressas no Índice de Rendimento Escolar, o qual será apurado pelas taxas de aprovação, de abandono e de adequação idade-série dos estudantes, considerando-se como fatores de ponderação:
a)a redução das desigualdades de acesso e permanência na educação básica, observadas as desigualdades entre estudantes negros e não negros e entre estudantes residentes em áreas urbanas e rurais;
b)a progressão dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, dentre eles os estudantes com transtorno do espectro autista – TEA;
IIIparcela de 15% (quinze por cento) do total dos valores a que se refere o caput deste artigo será distribuída para os municípios com base no Índice de Atendimento Educacional, o qual será apurado conforme a taxa de atendimento educacional nos níveis e modalidades de ensino de responsabilidade do município, considerando com fator de ponderação:
a)a oferta de educação em tempo integral;
b)a ampliação do atendimento aos estudantes quilombolas e residentes em áreas rurais;
c)a ampliação da taxa de alfabetização e escolaridade da população com 15 anos ou mais;
IVparcela de 15% (quinze por cento) do total dos valores a que se refere o caput deste artigo será distribuída para os municípios com base no Índice de Gestão Escolar, o qual será apurado conforme os dados do censo escolar e indicadores pertinentes que considerem a infraestrutura escolar, os recursos de acessibilidade, a formação dos profissionais de educação e a efetividade da gestão democrática das escolas.
§ 2º– O nível socioeconômico dos estudantes a que se refere o caput deste artigo será mensurado por meio de questionário, definido nos termos de regulamento, a ser aplicado aos participantes das avaliações externas de que trata o inciso I do § 1º, prevendo-se a publicação dos dados consolidados por município.
§ 3º– Os índices de participação de cada município no critério de que trata este artigo serão apurados relativamente aos dados do ano civil imediatamente anterior, calculados de acordo com o Anexo III desta lei e publicados pela Fundação João Pinheiro até o dia 31 de agosto de cada ano, com base em dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Educação.
§ 4º– Na hipótese de ausência de dados relativos ao exercício-base que impossibilite a apuração de algum dos índices relacionados nos incisos I a IV do § 1º nos dois primeiros exercícios de apuração do Índice de Educação do Município, a distribuição percentual das parcelas será efetuada de forma proporcional entre os índices com dados disponíveis.
§ 5º– No primeiro ano de apuração dos índices o prazo estipulado no § 3º fica prorrogado para o dia 30 de outubro.
§ 6º– O Estado deverá observar no acompanhamento e no monitoramento do Índice de Educação do município:
Io caráter ético, público e republicano dos processos avaliativos;
IIa regularidade na coleta e disponibilização dos dados e séries históricas;
IIIa transparência na divulgação dos objetivos, das metodologias e dos resultados das avaliações.”.
Art. 3.
– O inciso III do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – (…)
IIIparcela de 9,1% (nove vírgula um por cento) do total com base na relação percentual entre a área de ocorrência de mata seca em cada município e a área total deste, informada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF.”.
Art. 4.
– Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº 18.030, de 2009, o seguinte § 6º:
“Art. 8º – (…)
§ 6º– As regras a serem utilizadas na avaliação das atividades esportivas serão definidas nos termos de regulamento, observadas as diretrizes definidas no art. 3º da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, o art. 218 da Constituição do Estado e o art. 217 da Constituição da República.”.
Art. 5.
– O art. 11 da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério “Mínimo per Capita”, de que trata o inciso XVIII do art. 1º, serão distribuídos aos municípios com menor índice de ICMS per capita do Estado, de acordo com a relação percentual entre o complemento necessário para que o município atinja o percentual mínimo e a soma dos percentuais de complemento total desses municípios, fornecida pela Fundação João Pinheiro, observados os seguintes conceitos:
Iconsidera-se índice de ICMS per capita para o cálculo do critério de que trata este artigo o percentual resultante da divisão do índice consolidado dos critérios previstos nos incisos I a XVII do art. 1º, de cada município, pela respectiva população, medida segundo dados fornecidos pelo IBGE;
IIconsideram-se municípios com menor índice de ICMS per capita para o cálculo do critério de que trata este artigo aqueles cujo percentual calculado na forma do inciso I seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da média do Estado, calculada pela divisão de 100 (cem) pela população do Estado;
IIIconsidera-se percentual mínimo a que se refere o caput o percentual de 50% (cinquenta por cento) da média do Estado, calculada pela divisão de 100 (cem) pela população do Estado;
IVo complemento a que se refere o caput é a diferença positiva entre o índice obtido pela multiplicação do percentual mínimo pela população do município e o índice consolidado dos critérios previstos nos incisos I a XVII do art. 1º de cada município.
Parágrafo único– Na hipótese de não haver município que atenda as condições exigidas para participar do critério “Mínimo per capita”, os recursos destinados a esse critério serão distribuídos com base no critério “ICMS Solidário”, de que trata o inciso XVII do art. 1º.”.
Art. 6.
– Os §§ 3º e 4º do art. 13 da Lei nº 18.030, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – (…)
§ 3º– O Iepha fará publicar, para o cálculo da relação percentual a que se refere o inciso VII do art. 1º:
Iaté o dia 20 de julho de cada ano, os dados dos índices provisórios apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior;
IIaté o dia 20 de agosto de cada ano, os dados dos índices definitivos apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior.
§ 4º– As publicações relativas aos critérios a que se referem os incisos II a XVIII do art. 1º serão feitas por meio eletrônico, nas páginas oficiais dos respectivos órgãos na internet, e conterão os índices e respectivos dados constitutivos de cada critério, disponíveis para consulta individual por município e em lista contendo todos os municípios.”.
Art. 7.
– O Anexo I da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.
Art. 8.
– O Anexo III da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.
Art. 9.
– O Anexo V da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei.
Art. 10.
– Ficam revogados os incisos III, IX e X do art. 1º e o art. 5º da Lei nº 18.030, de 2009.
Art. 11.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, para fins de distribuição dos recursos, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I
(a que se refere o art. 7º da Lei nº 24.431, de 14 de setembro de 2023)
“ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)
| Critérios de distribuição | Percentuais |
| VAF (art. 1º, I) | 75,00 |
| Área geográfica (art.1º, II) | 1,00 |
| População dos 50 municípios mais populosos (art. 1º, IV) | 2,00 |
| Educação (art. 1º, V) | 10,00 |
| Produção de alimentos (art. 1º, VI) | 1,00 |
| Patrimônio cultural (art. 1º, VII) | 1,00 |
| Meio ambiente (art. 1º, VIII) | 1,10 |
| Cota mínima (art. 1º, XI) | 1,50 |
| Municípios mineradores (art. 1º, XII) | 0,01 |
| Recursos hídricos (art. 1º, XIII) | 0,25 |
| Municípios-sede de estabelecimentos penitenciários (art. 1º, XIV) | 0,50 |
| Esportes (art. 1º, XV) | 0,50 |
| Turismo (art. 1º, XVI) | 0,50 |
| ICMS solidário (art. 1º, XVII) | 1,89 |
| Mínimo per capita (art. 1º, XVIII) | 3,75 |
| Total | 100,00 |
”.
ANEXO II
(a que se refere o art. 8º da Lei nº 24.431, de 14 de setembro de 2023)
“ANEXO III
(a que se referem os §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)
Índice de Educação – IE
IE = IQEi
∑ IQEi
considerando-se:
IIQEi = (IRAPi x 0,5) + (IREi x 0,2) + (IAEi x 0,15) + (IGEi x 0,15)
onde:
a)IQEi é o Índice de Qualidade de Educação do Município;
b)IRAPi é o Índice de Desempenho Escolar;
c)IREi é o Índice de Rendimento Escolar;
d)IAEi é o Índice de Atendimento Educacional;
e)IGE é o Índice de Gestão Escolar;
II∑ IQEi é o somatório do IQEi para todos os municípios.”
ANEXO III
(a que se refere o art. 9º da Lei nº 24.431, de 14 de setembro de 2023)
“ANEXO V
(a que se refere o art. 8º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)
Índice de Esportes – IE
IE = ∑(N x P x NM x NA), onde:
∑MB
a)IE = índice de esportes do município;
b)N = nota da atividade esportiva desenvolvida pelo município;
c)P = peso da receita corrente líquida per capita;
d)NM = número de modalidades esportivas de que o município participa em cada atividade esportiva;
e)NA = número de atletas participantes em cada atividade esportiva;
f)∑MB = somatório das notas de todos os municípios beneficiados.
Tabela Faixas de Receita Corrente Líquida per capita
| Receita corrente líquida per capita – R$ | Peso |
| 0,00 a 750,00 | 10 |
| 750,01 a 875,00 | 9 |
| 875,01 a 1.000,00 | 8 |
| 1.000,01 a 1.125,00 | 7 |
| 1.125,01 a 1.250,00 | 6 |
| 1.250,01 a 1.375,00 | 5 |
| 1.375,01 a 1.500,00 | 4 |
| 1.500,01 a 2.000,00 | 3 |
| 2.000,01 a 3.000,00 | 2 |
| acima de 3.000,00 | 1 |
”.