Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24354
Nº 24354/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
‒ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), para atender a Outras Despesas Correntes, na forma constante no Anexo.
Art. 2.
‒ Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
Ido excesso de arrecadação da receita de Convênios com a União e Suas Entidades – Emendas Individuais, até o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
IIda anulação de dotação orçamentária do grupo de Outras Despesas Correntes, da fonte de Recursos Ordinários para livre utilização, até o valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3.
‒ A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 24.354, de 16 de junho de 2023)
| Unidade Orçamentária – Código | Unidade Orçamentária – Sigla | Ação – Código | Ação – Descrição | Grupo de Despesa – Código | Grupo de Despesa – Descrição | Fonte de Recurso – Código | Fonte de Recurso – Descrição | Valor (R$) |
| 1441 | DPMG | 4 150 | Operacionalização das Atribuições da Defensoria Pública e Direção Administrativa | 3 | Outras Despesas Correntes | 01 | Convênios com a União e Suas Entidades – Emendas Individuais | 250.000,00 |
| 1441 | DPMG | 4 150 | Operacionalização das Atribuições da Defensoria Pública e Direção Administrativa | 3 | Outras Despesas Correntes | 10 | Recursos Ordinários | 6.000,00 |
| Total | 256.000,00 | |||||||