Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24331
Nº 24331/2023
Altera a Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– O inciso VII do art. 3º da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – (...)
VIIvalorização dos efeitos da prática desportiva no desenvolvimento da cidadania e dos valores morais, cívicos e patrióticos e no aprimoramento físico;”.
Art. 2.
– Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 15.457, de 2005, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 6º – (...)
§ 2º– A oferta de atividades esportivas no contraturno escolar observará os seguintes critérios:
Ioferta prioritária a crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social;
IIarticulação entre órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, inclusive militares, para a execução de ações que contribuam para a descoberta, o desenvolvimento e o acompanhamento de talentos esportivos no Estado e para a formação de novos atletas.”.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO