Lei Estadual de Minas Gerais nº 23997

Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 23.997, de 26 de novembro de 2021)

PROGRAMAS E AÇÕES POR ÁREA TEMÁTICA

O Anexo I desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/594/384/1594384.pdf

ANEXO II

(a que se referem o inciso II do caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 23.997, de 26 de novembro de 2021)

PROGRAMAS E AÇÕES POR SETOR DE GOVERNO

O Anexo II desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/594/385/1594385.pdf

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 23.997, de 26 de novembro de 2021)

PROGRAMAS E AÇÕES INCLUÍDOS E EXCLUÍDOS

O Anexo III desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/594/385/1594385.pdf

ANEXO IV

(a que se referem o inciso IV do caput e o § 3º do art. 2º da Lei nº 23.997, de 26 de novembro de 2021)

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO

INCISO: 1 VETADO

INCISO: 2 VETADO

INCISO: 3 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 2)

Programa: 022 - INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: .... - REPRODUÇÃO ANIMAL MAIS EFICIENTE ATRAVÉS DA FIV - FERTILIZAÇÃO IN VITRO

Unidade Orçamentária: 3041 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE DO PEQUENO PRODUTOR DE LEITE ATRAVÉS DA REPRODUÇÃO ANIMAL MAIS EFICIENTE - FIV - FERTILIZAÇÃO IN VITRO.

Produto: Embrião

Unidade de medida: ANIMAL

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: PRODUTOR RURAL, AGROINDUSTRIAS, COMERCIANTE DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 4 VETADO

INCISO: 5 VETADO

INCISO: 6 (Emenda nº 89)

Programa: 127 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL -

Ação: 4448 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 7 (Emenda nº 99)

Programa: 127 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL -

Ação: 4468 - SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 8 (Emenda nº 104)

Programa: 147 - PROGRAMA DE APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA -

Ação: 4516 - DIAGNÓSTICO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 9 (Emenda nº 88)

Programa: 164 - ACESSO À MERCADOS -

Ação: 4424 - APOIO ÀS FEIRAS LIVRES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Cultura e Turismo

INCISO: 10 (Emenda nº 83)

Programa: 056 - FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO -

Ação: 4322 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 11 (Emenda nº 71)

Programa: 061 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS CULTURAIS -

Ação: 4123 - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PROTEGIDO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 12 (Emenda nº 72)

Programa: 061 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS CULTURAIS -

Ação: 4125 - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 13 (Emenda nº 61)

Programa: 001 - PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO -

Ação: 4009 - FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA MULTISSETORIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 14 (Emenda nº 62)

Programa: 001 - PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO -

Ação: 4013 - FORTALECIMENTO DA PESQUISA EM SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 15 (Emenda nº 77)

Programa: 064 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL -

Ação: 4184 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 16 VETADO

INCISO: 17 (Emenda nº 68)

Programa: 043 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 18 (Emenda nº 70)

Programa: 046 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4116 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 19 (Emenda nº 56)

Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Ação: 1059 - APROXIMAÇÃO SUAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 20 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 28)

Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Ação: 4132 - PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FIXO

Mudança de finalidade para: COFINANCIAR SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS TIPIFICADOS E BENEFÍCIOS EVENTUAIS, inclusive o auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica, CONSOLIDANDO O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SUAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, TAL COMO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS.

INCISO: 21 (Emenda nº 79)

Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Ação: 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 22 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 23)

Programa: 134 - MORADAS GERAIS -

Ação: 4420 - VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Mudança de finalidade para: Viabilizar o acesso à habitação para a população de baixa renda, preferencialmente através da construção de moradias pela COHAB, reduzindo os níveis de pobreza, melhorando a condição de vida desta faixa da população e contribuindo em sua trajetória para a autonomia, atender as pessoas em situação de rua - conforme dispõe a Lei 23.756/2021, bem como atender as mulheres em situação de violência e aos beneficiários dos programas habitacionais do governo.

Eixo: Educação

INCISO: 23 VETADO

INCISO: 24 (Emenda nº 67)

Programa: 021 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4069 - ATIVIDADE DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 25 (Emenda nº 76)

Programa: 048 - ENSINO SUPERIOR - UNIMONTES -

Ação: 4181 - APOIO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 26 (Emenda nº 24)

Programa: 106 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação: .... - Educação Bilíngue em Libras e Língua Portuguesa - Ensino Fundamental

Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Assegurar, no ensino fundamental da rede estadual, a oferta de educação bilíngue, nos termos da Lei Federal nº 14.191, de 3/8/2021, e da Lei Estadual nº 23.773, de 06/01/2021, aos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas e aos estudantes filhos de pais surdos ou surdocegos; garantir a formação no contexto educacional bilíngue para os profissionais da educação; prover os estabelecimentos de ensino dos recursos necessários à adequada oferta da educação bilíngue.

Produto: ESTUDANTE ATENDIDO

Unidade de medida: ESTUDANTE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: Estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, filhos de pais surdos ou surdocegos.

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 27 (Emenda nº 81)

Programa: 106 - ENSINO FUNDAMENTAL -

Ação: 4303 - ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS MINEIROS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 28 (Emenda nº 25)

Programa: 107 - ENSINO MÉDIO

Ação: .... - Educação Bilíngue em Libras e Língua Portuguesa - Ensino Médio

Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Assegurar, no ensino médio da rede estadual, a oferta de educação bilíngue, nos termos da Lei Federal nº 14.191, de 3/8/2021, e da Lei Estadual nº 23.773, de 06/01/2021, aos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas e aos estudantes filhos de pais surdos ou surdocegos; garantir a formação no contexto educacional bilíngue para os profissionais da educação; prover os estabelecimentos de ensino dos recursos necessários à adequada oferta da educação bilíngue.

Produto: ESTUDANTE ATENDIDO

Unidade de medida: ESTUDANTE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: Estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, filhos de pais surdos ou surdocegos.

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 29 VETADO

INCISO: 30 (Emenda nº 59)

Programa: 110 - ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR -

Ação: 2040 - SOMAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 31 (Emenda nº 85)

Programa: 110 - ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR -

Ação: 4410 - MÃOS À OBRA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 32 (Emenda nº 22)

Programa: 112 - MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO -

Ação: 2070 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Mudança de finalidade para: Pagamento de Pessoal e auxílios aos profissionais do magistério que atuam na educação infantil, e repasse de recursos aos municípios mineiros para construção, reformas e manutenção das unidades escolares municipais de educação infantil para cumprimento da meta 1 do plano estadual de educação (Lei 23.197/2018) e do plano nacional de educação (Lei 13.005/2014)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Governo e Gabinete Militar

INCISO: 33 (Emenda nº 46)

Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Ação: .... - Atendimento às Demandas da Participação Cidadã

Unidade Orçamentária: 1491 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Finalidade: Apoiar os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e as organizações da sociedade civil sem finalidade lucrativa e fomentar projetos e atividades demandados pela população, como resultados do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em parceria com o governo do Estado.

Produto: Projeto/Atividade Executado

Unidade de medida: PROJETO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: órgãos e entidades da administração pública estadual; municípios; organizações da sociedade civil

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 34 (Emenda nº 58)

Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -

Ação: 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 35 (Emenda nº 60)

Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -

Ação: 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Infraestrutura e Mobilidade

INCISO: 36 (Emenda nº 29)

Programa: 049 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -

Ação: 1057 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E ACESSO À INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de finalidade para: Promover o desenvolvimento socioeconômico da região Norte e Nordeste de Minas Gerais, atuando principalmente através da promoção do acesso à infraestrutura básica, buscando tratar as causas primordiais da disparidade da realidade socioeconômica do Norte e Nordeste frente ao restante do Estado, como notadamente o desenvolvimento da infraestrutura de acesso à água na região, realizando, entre outras iniciativas, investimentos em energia fotovoltaica para o bombeamento de poços tubulares para a captação de água.

INCISO: 37 (Emenda nº 69)

Programa: 049 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -

Ação: 4094 - PROMOÇÃO DO ACESSO À INFRAESTRUTURA BÁSICA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 38 (Emenda nº 73)

Programa: 071 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 4154 - FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 39 (Emenda nº 105)

Programa: 081 - INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA -

Ação: 4544 - RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Meio Ambiente

INCISO: 40 (Emenda nº 80)

Programa: 104 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL -

Ação: 4280 - GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 41 (Emenda nº 82)

Programa: 120 - GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO -

Ação: 4321 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 42 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 1)

Programa: 120 - GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO -

Ação: 4371 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA

Mudança de finalidade para: IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA AO BEM-ESTAR DA FAUNA DOMÉSTICA NO ESTADO. PROMOVER AÇÕES PROTETIVAS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS POR MEIO DO APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, FINANCEIRO E MATERIAL ÀS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS OU MUNICÍPIOS, POR MEIO Do atendimento veterinário, AÇÕES DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA E AMBIENTAL, E AO MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Planejamento e Gestão

INCISO: 43 (Emenda nº 78)

Programa: 077 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA POR MEIO DE ENSINO DE EXCELÊNCIA -

Ação: 4202 - PARTICIPAÇÃO EM EXTENSÃO ACADÊMICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 44 (Emenda nº 107)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 45 (Emenda nº 108)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 2331 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 46 (Emenda nº 109)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 1511 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 47 (Emenda nº 110)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 48 (Emenda nº 111)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 1371 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Saúde

INCISO: 49 (Emenda nº 66)

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4063 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE BARBACENA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 50 (Emenda nº 74)

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4174 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 51 VETADO

INCISO: 52 (Emenda nº 75)

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4178 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE ESPECIALIDADES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 53 (Emenda nº 84)

Programa: 123 - ASSISTÊNCIA EM HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA, CÉLULAS E TECIDOS BIOLÓGICOS -

Ação: 4341 - ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 54 (Emenda nº 92)

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 55 (Emenda nº 94)

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 56 (Emenda nº 95)

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4459 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SAMU REGIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 57 (Emenda nº 97)

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4461 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 58 (Emenda nº 90)

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4451 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 59 (Emenda nº 91)

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4452 - REGULAÇÃO DO ACESSO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 60 (Emenda nº 93)

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 61 (Emenda nº 98)

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4463 - APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 62 (Emenda nº 96)

Programa: 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 63 (Emenda nº 101)

Programa: 160 - ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR -

Ação: 4483 - SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Segurança Pública

INCISO: 64 (Emenda nº 54)

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 1039 - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 65 (Emenda nº 57)

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 1068 - IMPLANTAÇÃO DO PLANTÃO DIGITAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 66 (Emenda nº 63)

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 4022 - PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 67 (Emenda nº 64)

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 4025 - GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 68 (Emenda nº 65)

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4048 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 69 (Emenda nº 103)

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4507 - SEGURANÇA RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 70 (Emenda nº 106)

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4558 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 71 (Emenda nº 86)

Programa: 143 - PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI -

Ação: 4421 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 72 (Emenda nº 55)

Programa: 145 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL -

Ação: 1058 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 73 (Emenda nº 87)

Programa: 145 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL -

Ação: 4423 - CUSTÓDIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 74 (Emenda nº 100)

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4472 - GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 75 (Emenda nº 102)

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4484 - RECRUTAMENTO, TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE BOMBEIROS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)