Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23830
Nº 23830/2021
Art. 1.
- Em conformidade com o art. 17 da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021 até o valor de R$11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta milhões de reais) para atender às despesas previstas nos Anexos I a VI desta lei.
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais especificados no termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 3.
- Fica autorizado o remanejamento de recursos entre os projetos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º, observadas as regras previstas no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º.
§ 1º- Não oneram o limite estabelecido no caput as alterações na alocação prevista entre ações, grupos e unidades orçamentárias, desde que não alterem a destinação dos recursos atribuídos ao respectivo projeto previsto nos anexos desta lei.
§ 2º- A autorização de remanejamento de que trata o caput não se aplica aos valores a que se refere o caput do art. 5º.
Art. 4.
- A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.
- Dos valores previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, deverá ser aportado pelo Governo do Estado de Minas Gerais a todos os municípios mineiros o valor de R$ 1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais), conforme previsto no Anexo IV desta lei.
§ 1º- O valor previsto no caput é de execução orçamentária e financeira obrigatória e deverá ser transferido aos municípios independentemente da sua adimplência, da prestação de contrapartida, da apresentação de quaisquer documentos ou da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município, observado o seguinte:
Ios recursos transferidos aos municípios serão depositados e geridos em conta bancária específica a ser aberta pelo Poder Executivo estadual em nome do município, em instituição financeira oficial, e, para cada município beneficiário, a transferência será feita da seguinte forma:
a)40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021;
b)30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022;
c)30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022;
IIas contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município beneficiário ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado;
IIIapós a transferência, caberá ao gestor municipal assegurar a destinação dos recursos disponíveis na conta bancária específica de que trata o inciso I, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, aos objetos informados nos termos do inciso II, e a destinação para fim diverso ensejará a responsabilização do gestor, observado o disposto no inciso IV;
IVos saldos em conta eventualmente remanescentes após a realização dos objetos informados nos termos do inciso II, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, poderão ser utilizados em objetos definidos nesta lei de abertura de crédito adicional.
§ 2º- Os recursos recebidos na forma do caput passarão a pertencer ao município beneficiário no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser aplicados em despesas de capital, vedada, em qualquer caso, sua aplicação no pagamento de:
Idespesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;
IIencargos referentes ao serviço da dívida;
IIIveículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa;
IVdespesas correntes em geral.
§ 3º- A aplicação dos recursos de que trata o caput pelos municípios observará os objetos passíveis de serem executados constantes no Anexo V desta lei.
§ 4º- O município beneficiário da transferência a que se refere o caput ficará responsável por eventuais multas e demais penalidades previstas na legislação processual ou no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º, em caso de irregularidade na aplicação dos recursos recebidos que prejudique, atrase ou inviabilize o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas no referido termo judicial.
§ 5º- O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira na aplicação dos recursos.
§ 6º- Nos termos previstos pela Constituição do Estado, a prestação de contas acerca da aplicação dos recursos transferidos será feita pelo município ao Tribunal de Contas do Estado com observância da forma e da periodicidade definidas em normas regulamentares expedidas pelo referido tribunal.
§ 7º- Os compromitentes do termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º poderão solicitar ao Tribunal de Contas do Estado relatório, auditoria ou inspeção referente à aplicação dos recursos de que trata este artigo.
Art. 6.
- Os valores previstos para execução do projeto "Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra", no âmbito da ação "Recuperação e manutenção da malha viária", código 2039, constante no Anexo I desta lei, serão alocados nos trechos rodoviários constantes do Anexo VI desta lei, observado o disposto no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º.
Art. 7.
- Os valores previstos para execução do projeto "Conclusão de obra e equipagem de Hospitais Regionais", constante no Anexo II desta lei, serão alocados para os equipamentos hospitalares nos municípios de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e Unaí, observado o disposto no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º.
Art. 8.
- A execução dos projetos previstos nesta lei se dará em etapas conforme resultados do processo de detalhamento e viabilidade técnica e financeira, exceto para os recursos a que se refere o caput do art. 5º.
Art. 9.
- O Poder Executivo deverá fazer menção direta e efetiva à memória das vítimas do desastre ambiental especificado no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º em todas as ações, programas e obras que venham a ser realizados com a aplicação dos recursos recebidos em razão dos danos dos desastres socioambientais especificados no referido termo, conforme disposto na Lei nº 23.591, de 9 de março de 2020.
Art. 10.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Programa de Mobilidade, conforme acordo judicial
| UO (Código) | UO (Descrição) | Ação (Código) | Ação (Descrição) | Grupo (Código) | Grupo (Descrição) | Projeto | Valor (R$) |
| 1301 | SEINFRA | 1073 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS | 4 | Investimentos | Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBH | 427.973.562,00 |
| 1301 | SEINFRA | 4137 | GESTÃO DE PARCERIAS DE TRANSPORTE E DE LOGÍSTICA | 4 | Investimentos | Implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte | 3.522.026.438,00 |
| 1491 | SEGOV | 2007 | EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM | 4 | Investimentos | Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra / melhoria da infraestrutura dos municípios | 450.000.000,00 |
| 2301 | DER-MG | 2039 | RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA | 4 | Investimentos | Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA | 250.000.000,00 |
| 2301 | DER-MG | 4227 | CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS | 4 | Investimentos | Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco | 300.000.000,00 |
ANEXO II
(a que se referem os arts. 1º e 7º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Programa de Fortalecimento do Serviço Público, Despesas Públicas, Contratações Temporárias e Estruturas de Apoio, conforme acordo judicial
| UO (Código) | UO (Descrição) | Ação (Código) | Ação (Descrição) | Grupo (Código) | Grupo (Descrição) | Projeto | Valor (R$) |
| 1071 | GABINETE MILITAR | 4196 | GESTÃO DE DESASTRE | 3 | Outras Despesas Correntes | Convivência com a Seca - Construção de cisternas | 78.000,00 |
| 1071 | GABINETE MILITAR | 4196 | GESTÃO DE DESASTRE | 4 | Investimentos | Convivência com a Seca - Construção de cisternas | 14.739.323,95 |
| 1081 | AGE | 1015 | RESIDÊNCIA JURÍDICA | 3 | Outras Despesas Correntes | Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE | 493.787,86 |
| 1081 | AGE | 4259 | REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO ESTADO E ENTIDADES | 3 | Outras Despesas Correntes | Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE | 3.588.277,24 |
| 1081 | AGE | 4259 | REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO ESTADO E ENTIDADES | 4 | Investimentos | Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE | 2.311.615,90 |
| 1101 | OGE | 1003 | DIVERSIFICAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel | 76.605,10 |
| 1101 | OGE | 1003 | DIVERSIFICAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO | 4 | Investimentos | Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel | 26.487,50 |
| 1101 | OGE | 2016 | FORMAÇÃO EM OUVIDORIA | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel | 59.041,45 |
| 1101 | OGE | 2016 | FORMAÇÃO EM OUVIDORIA | 4 | Investimentos | Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel | 3.900,00 |
| 1101 | OGE | 2500 | ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel | 258.211,85 |
| 1101 | OGE | 2500 | ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 4 | Investimentos | Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel | 265.200,00 |
| 1101 | OGE | 4047 | OUVIDORIA MÓVEL | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel | 25.554,10 |
| 1101 | OGE | 4047 | OUVIDORIA MÓVEL | 4 | Investimentos | Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel | 13.000,00 |
| 1221 | SEDE | 1038 | FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E GÁS NATURAL | 4 | Investimentos | Gasoduto - Linha tronco Bacia do Paraopeba | 10.000.000,00 |
| 1221 | SEDE | 1040 | GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA | 3 | Outras Despesas Correntes | Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica | 500.000,00 |
| 1221 | SEDE | 1040 | GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA | 3 | Outras Despesas Correntes | Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais | 2.080.000,00 |
| 1251 | PMMG | 2023 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA DA POLÍCIA MILITAR | 4 | Investimentos | Fortalecimento do atendimento à saúde militar | 129.995.000,00 |
| 1251 | PMMG | 2082 | MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO OPERACIONAL DA PMMG | 4 | Investimentos | Ampliação da rede de rádio digital no interior do Estado de Minas Gerais | 100.000.000,00 |
| 1251 | PMMG | 4048 | POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL | 4 | Investimentos | Proteção policial individual e do cidadão mineiro | 5.900.000,00 |
| 1251 | PMMG | 4048 | POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Proteção policial individual e do cidadão mineiro | 13.996.000,00 |
| 1251 | PMMG | 4048 | POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL | 4 | Investimentos | Segurança Rural e de Áreas de Risco | 13.300.000,00 |
| 1251 | PMMG | 4106 | SUPORTE AÉREO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA | 4 | Investimentos | Ampliação da capacidade de cobertura da malha aérea da Polícia Militar de Minas Gerais | 9.471.300,00 |
| 1251 | PMMG | 4214 | POLICIAMENTO ESPECIALIZADO | 4 | Investimentos | Fortalecimento da atividade de recobrimento da Polícia Militar de Minas Gerais - Aquisição de motos para o Batalhão ROTAM | 1.000.000,00 |
| 1271 | SECULT | 4224 | CAPACITAÇÕES, CURSOS E ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) | 3 | Outras Despesas Correntes | Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo | 1.048.733,10 |
| 1271 | SECULT | 4224 | CAPACITAÇÕES, CURSOS E ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) | 4 | Investimentos | Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo | 1.951.266,90 |
| 1271 | SECULT | 4225 | REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO TURISMO | 3 | Outras Despesas Correntes | Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo em Minas Gerais | 650.000,00 |
| 1271 | SECULT | 4236 | PROMOÇÃO DO DESTINO MINAS GERAIS | 3 | Outras Despesas Correntes | Fortalecimento da competitividade turística de Minas Gerais | 5.130.000,00 |
| 1301 | SEINFRA | 4145 | REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E CONTROLE DE CHEIAS DO CÓRREGO FERRUGEM - PAC FERRUGEM | 4 | Investimentos | Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego Ferrugem | 253.000.000,00 |
| 1301 | SEINFRA | 4146 | REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E DE CONTROLE DE CHEIAS DO CORREGO RIACHO DAS PEDRAS | 4 | Investimentos | Prevenção de Enchentes - Desapropriação para construção de bacias de contenção no Córrego Riacho das Pedras. | 45.000.000,00 |
| 1301 | SEINFRA | 4154 | FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL | 4 | Investimentos | Melhoria da infraestrutura dos municípios por meio da conclusão de convênios em andamento | 20.000,00 |
| 2301 | DER-MG | 4227 | CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS | 4 | Investimentos | Corredor Sudoeste - Interligação do transporte público entre municípios atingidos e a Rede de Metrô da RMBH (ou alternativa ferroviária que se mostre viável) | 147.000.000,00 |
| 1371 | SEMAD | 4317 | FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA | 3 | Outras Despesas Correntes | Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente | 240.000,00 |
| 1371 | SEMAD | 4317 | FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA | 4 | Investimentos | Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente | 396.000,00 |
| 1371 | SEMAD | 4319 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 242.146,66 |
| 1371 | SEMAD | 4337 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SLA | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 422.146,92 |
| 1401 | CBMMG | 4469 | AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 3 | Outras Despesas Correntes | Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco | 425.840,70 |
| 1401 | CBMMG | 4469 | AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 4 | Investimentos | Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco | 23.738.287,07 |
| 1401 | CBMMG | 4469 | AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 3 | Outras Despesas Correntes | Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG | 3.300,00 |
| 1401 | CBMMG | 4469 | AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 4 | Investimentos | Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG | 2.263.100,00 |
| 1401 | CBMMG | 4470 | SISTEMA DE TIC PARA RESPOSTA A DESASTRES (MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFOR | 3 | Outras Despesas Correntes | Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG | 1.507.000,00 |
| 1401 | CBMMG | 4472 | GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES | 4 | Investimentos | Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais | 3.047.641,93 |
| 1401 | CBMMG | 4472 | GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES | 3 | Outras Despesas Correntes | Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais | 44.110,07 |
| 1401 | CBMMG | 4479 | EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS | 4 | Investimentos | Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG | 33.248.482,00 |
| 1401 | CBMMG | 4479 | EXPANSAO DO CBMMG ATRAVES DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS | 4 | Investimentos | Expansão e fortalecimento da Academia do Corpo de Bombeiros Militar | 138.000.000,00 |
| 1401 | CBMMG | 4479 | EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS | 4 | Investimentos | Instalação de canis em Unidades Operacionais do CBMMG | 3.500.000,00 |
| 1451 | SEJUSP | 1058 | MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Reintegração social e humanização do sistema prisional | 450.000,00 |
| 1451 | SEJUSP | 1058 | MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL | 4 | Investimentos | Reintegração social e humanização do sistema prisional | 102.000,00 |
| 1491 | SEGOV | 2007 | EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM | 4 | Investimentos | Melhoria da infraestrutura dos municípios | 1.220.000.000,00 |
| 1501 | SEPLAG | 4450 | RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E | 3 | Outras Despesas Correntes | Capacitação de gestores municipais | 8.000.000,00 |
| 1501 | SEPLAG | 4450 | RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E | 1 | Pessoal e Encargos Sociais | Contratações temporárias | 4.222.965,90 |
| 1501 | SEPLAG | 4450 | RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E | 3 | Outras Despesas Correntes | Contratações temporárias | 792.079,24 |
| 1501 | SEPLAG | 4450 | RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E | 3 | Outras Despesas Correntes | Estruturação de Museu Ambiental | 1.000.000,00 |
| 1501 | SEPLAG | 4450 | RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E | 3 | Outras Despesas Correntes | Estruturas de apoio | 25.701.867,83 |
| 1501 | SEPLAG | 4450 | RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E | 3 | Outras Despesas Correntes | Ressarcimentos de despesas públicas | 4.984.954,86 |
| 1501 | SEPLAG | 4480 | GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE ADMINISTRATIVA | 4 | Investimentos | Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos | 2.757.077,48 |
| 1501 | SEPLAG | 4482 | OPERAÇÃO E LOGÍSTICA DOS SERVIÇOS DA CIDADE ADMINISTRATIVA | 4 | Investimentos | Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos | 65.922,52 |
| 1511 | PCMG | 4016 | APOIO AÉREO | 4 | Investimentos | Modernização das aeronaves da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | 5.223.348,00 |
| 1511 | PCMG | 4022 | PERÍCIAS TECNICO-CIENTÍFICAS | 4 | Investimentos | Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais | 50.500.000,00 |
| 1511 | PCMG | 4022 | PERÍCIAS TECNICO-CIENTÍFICAS | 3 | Outras Despesas Correntes | Modernização da identificação civil e criminal - Digitalização do acervo de fichas datiloscópicas e cartões onomásticos | 9.709.700,00 |
| 1511 | PCMG | 4025 | GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS | 4 | Investimentos | Construção de Delegacia de Polícia em Nova Lima | 926.418,00 |
| 1511 | PCMG | 4025 | GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS | 4 | Investimentos | Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais | 5.371.716,12 |
| 1511 | PCMG | 4025 | GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS | 3 | Outras Despesas Correntes | Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais | 402.283,88 |
| 1511 | PCMG | 4222 | IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica | 45.138.771,73 |
| 1511 | PCMG | 4222 | IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL | 4 | Investimentos | Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica | 8.365.228,27 |
| 1521 | CGE | 2500 | ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 3 | Outras Despesas Correntes | Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado | 462.624,90 |
| 1521 | CGE | 2500 | ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 4 | Investimentos | Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado | 772.821,91 |
| 1521 | CGE | 4046 | AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado | 1.648.626,93 |
| 1521 | CGE | 4046 | AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL | 4 | Investimentos | Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado | 143.694,10 |
| 1521 | CGE | 4051 | IA-CM: EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUDITORIA INTERNA | 3 | Outras Despesas Correntes | Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado | 412.857,68 |
| 1521 | CGE | 4056 | PROMOÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado | 168.227,24 |
| 1521 | CGE | 4059 | APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado | 168.227,24 |
| 1911 | EGE-SEF | 7663 | CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA FORMAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP | 3 | Outras Despesas Correntes | Despesas públicas - recolhimento ao PASEP | 110.600.000,00 |
| 1941 | EGE-SEPLAG | 4392 | APRIMORAMENTO DA REDE DE POSTOS PROPRIOS QUE ATENDE A FROTA ESTADUAL | 4 | Investimentos | Ampliação de postos de abastecimento próprios do Estado | 432.000,00 |
| 2071 | FAPEMIG | 4010 | INDUÇÃO A PESQUISA NOS SETORES ESTRATÉGICOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO | 3 | Outras Despesas Correntes | Plano de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária | 800.000,00 |
| 2091 | FEAM | 4237 | GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 3 | Outras Despesas Correntes | Consultoria técnica sobre a descaracterização das barragens I e II da Mundo Mineração Ltda. | 300.000,00 |
| 2091 | FEAM | 4237 | GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 3 | Outras Despesas Correntes | Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente | 51.897,00 |
| 2091 | FEAM | 4237 | GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 4 | Investimentos | Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente | 61.782,00 |
| 2091 | FEAM | 4237 | GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 327.581,56 |
| 2101 | IEF | 4276 | RECUPERAÇÃO AMBIENTAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 360.190,30 |
| 2101 | IEF | 4280 | GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO | 4 | Investimentos | Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais | 17.303.792,00 |
| 2101 | IEF | 4280 | GESÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO | 3 | Outras Despesas Correntes | Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais | 8.666.509,00 |
| 2101 | IEF | 4280 | GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO | 3 | Outras Despesas Correntes | Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais | 30.100.000,00 |
| 2101 | IEF | 4280 | GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO | 4 | Investimentos | Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais | 18.000.000,00 |
| 2101 | IEF | 4283 | PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE | 3 | Outras Despesas Correntes | Áreas de soltura no âmbito do Projeto Áreas de Soltura de Animais Silvestres - ASAS | 1.300.000,00 |
| 2101 | IEF | 4283 | PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE | 4 | Investimentos | Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais | 142.201,92 |
| 2101 | IEF | 4283 | PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE | 3 | Outras Despesas Correntes | Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais | 4.397.398,08 |
| 2101 | IEF | 4283 | PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 229.103,16 |
| 2101 | IEF | 4283 | PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE | 3 | Outras Despesas Correntes | Manutenção de mantenedouros e criadouros conservacionistas | 4.320.000,00 |
| 2201 | IEPHA | 4125 | PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Georreferenciamento de bens culturais protegidos | 500.000,00 |
| 2241 | IGAM | 4215 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE OUTORGA - SOUT | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 316.429,37 |
| 2241 | IGAM | 4216 | PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 220.481,41 |
| 2241 | IGAM | 4217 | FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 214.429,22 |
| 2241 | IGAM | 4218 | COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 220.481,41 |
| 2241 | IGAM | 4265 | MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 214.429,22 |
| 2241 | IGAM | 4266 | SEGURANÇA DE BARRAGENS E SISTEMAS HÍDRICOS | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental | 232.585,77 |
| 2261 | FUNED | 1025 | AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 | 3 | Outras Despesas Correntes | Ações de Enfrentamento à COVID-19 | 30.000.000,00 |
| 2271 | FHEMIG | 4174 | ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA | 4 | Investimentos | Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek) | 58.220.000,00 |
| 2271 | FHEMIG | 4178 | ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE ESPECIALIDADES | 4 | Investimentos | Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek) | 53.260.000,00 |
| 2301 | DER-MG | 2039 | RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA | 4 | Investimentos | Elaboração de projetos rodoviários - Pequenas pontes (travessia de 29 cursos d'água) | 300.000,00 |
| 2301 | DER-MG | 4227 | CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS | 4 | Investimentos | Elaboração de projetos rodoviários - Brumadinho-Mário Campos-BR381 | 1.300.000,00 |
| 2301 | DER-MG | 4227 | CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS | 4 | Investimentos | Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais | 82.197.495,68 |
| 2371 | IMA | 4443 | APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade | 5.000.000,00 |
| 2371 | IMA | 4443 | APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária | 821.993,17 |
| 2371 | IMA | 4443 | APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL | 4 | Investimentos | Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária | 6.635.941,83 |
| 2371 | IMA | 4443 | APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL | 3 | Outras Despesas Correntes | Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) | 2.275.000,00 |
| 2371 | IMA | 4449 | IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS | 3 | Outras Despesas Correntes | Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária | 5.191.700,00 |
| 2371 | IMA | 4449 | IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS | 4 | Investimentos | Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária | 4.808.300,00 |
| 2431 | AGÊNCIA RMBH | 4165 | GESTÃO METROPOLITANA | 3 | Outras Despesas Correntes | Atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDDI-RMBH | 822.459,77 |
| 2431 | AGÊNCIA RMBH | 4165 | GESTÃO METROPOLITANA | 3 | Outras Despesas Correntes | Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | 2.000.000,00 |
| 2441 | ARSAE -MG | 4295 | REGULAÇÃO OPERACIONAL E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 4 | Investimentos | Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da ARSAE-MG | 1.170.000,00 |
| 2461 | ARMVA | 4406 | FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO | 3 | Outras Despesas Correntes | Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana do Vale do Aço | 3.000.000,00 |
| 4291 | FES | 4439 | REDE DE VIGILÂNCIA AS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA | 3 | Outras Despesas Correntes | Estudo de viabilidade técnica e financeira e modelo de gestão da reestruturação da Fundação Ezequiel Dias - Funed | 1.200.000,00 |
| 4291 | FES | 4439 | REDE DE VIGILÂNCIA AS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA | 4 | Investimentos | Estruturação, reforma e ampliação da Fundação Ezequiel Dias - Funed | 250.000.000,00 |
| 4291 | FES | 4458 | IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS REGIONAIS | 4 | Investimentos | Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais Regionais | 985.935.044,00 |
ANEXO III
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Projetos de Segurança Hídrica do Programa de Reparação Socioambiental, conforme acordo judicial
| UO (Código) | UO (Descrição) | Ação (Código) | Ação (Descrição) | Grupo (Código) | Grupo (Descrição) | Projeto | Valor (R$) |
| 1915 | PARTICIPAÇÃO EMPRESAS | 7737 | PROGRAMAÇÃO A CARGO DO ESTADO PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA | 5 | Inversões Financeiras | Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. | 2.050.000.000,00 |
ANEXO IV
(a que se referem o art. 1º e o caput do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Critérios para alocação dos recursos previstos aos municípios do Estado de Minas Gerais
A tabela abaixo apresenta os critérios para distribuição e os recursos previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, conforme dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:
| Município | População Estimada 2019 | Valor (R$) |
| Belo Horizonte | 2.512.070 | 50.000.000,00 |
| Uberlândia | 691.305 | 30.000.000,00 |
| Contagem | 663.855 | 30.000.000,00 |
| Juiz de Fora | 568.873 | 30.000.000,00 |
| Betim | 439.340 | 15.000.000,00 |
| Montes Claros | 409.341 | 15.000.000,00 |
| Ribeirão das Neves | 334.858 | 15.000.000,00 |
| Uberaba | 333.783 | 15.000.000,00 |
| Governador Valadares | 279.885 | 15.000.000,00 |
| Ipatinga | 263.410 | 15.000.000,00 |
| Sete Lagoas | 239.639 | 15.000.000,00 |
| Divinópolis | 238.230 | 15.000.000,00 |
| Santa Luzia | 219.134 | 15.000.000,00 |
| Ibirité | 180.204 | 7.000.000,00 |
| Poços de Caldas | 167.397 | 7.000.000,00 |
| Patos de Minas | 152.488 | 7.000.000,00 |
| Pouso Alegre | 150.737 | 7.000.000,00 |
| Teófilo Otoni | 140.592 | 7.000.000,00 |
| Barbacena | 137.313 | 7.000.000,00 |
| Sabará | 136.344 | 7.000.000,00 |
| Varginha | 135.558 | 7.000.000,00 |
| Conselheiro Lafaiete | 128.589 | 7.000.000,00 |
| Vespasiano | 127.601 | 7.000.000,00 |
| Itabira | 120.060 | 7.000.000,00 |
| Araguari | 117.267 | 7.000.000,00 |
| Ubá | 115.552 | 7.000.000,00 |
| Passos | 114.679 | 7.000.000,00 |
| Coronel Fabriciano | 109.855 | 7.000.000,00 |
| Muriaé | 108.763 | 7.000.000,00 |
| Araxá | 106.229 | 7.000.000,00 |
| Ituiutaba | 104.671 | 7.000.000,00 |
| Lavras | 103.773 | 7.000.000,00 |
| Nova Serrana | 102.693 | 7.000.000,00 |
| Itajubá | 96.869 | 5.000.000,00 |
| Nova Lima | 94.889 | 5.000.000,00 |
| Pará de Minas | 93.969 | 5.000.000,00 |
| Itaúna | 93.214 | 5.000.000,00 |
| Paracatu | 93.158 | 5.000.000,00 |
| Caratinga | 92.062 | 5.000.000,00 |
| Patrocínio | 90.757 | 5.000.000,00 |
| Manhuaçu | 90.229 | 5.000.000,00 |
| São João del Rei | 90.082 | 5.000.000,00 |
| Timóteo | 89.842 | 5.000.000,00 |
| Unaí | 84.378 | 5.000.000,00 |
| Curvelo | 80.129 | 5.000.000,00 |
| Alfenas | 79.996 | 5.000.000,00 |
| João Monlevade | 79.910 | 5.000.000,00 |
| Três Corações | 79.482 | 5.000.000,00 |
| Viçosa | 78.846 | 5.000.000,00 |
| Cataguases | 75.123 | 5.000.000,00 |
| Ouro Preto | 74.281 | 5.000.000,00 |
| Janaúba | 71.648 | 5.000.000,00 |
| São Sebastião do Paraíso | 70.956 | 5.000.000,00 |
| Esmeraldas | 70.552 | 5.000.000,00 |
| Januária | 67.742 | 5.000.000,00 |
| Formiga | 67.683 | 5.000.000,00 |
| Lagoa Santa | 64.527 | 5.000.000,00 |
| Pedro Leopoldo | 64.258 | 5.000.000,00 |
| MÁRIAna | 60.724 | 5.000.000,00 |
| Ponte Nova | 59.742 | 5.000.000,00 |
| Frutal | 59.496 | 5.000.000,00 |
| Três Pontas | 56.746 | 5.000.000,00 |
| Pirapora | 56.428 | 5.000.000,00 |
| São Francisco | 56.323 | 5.000.000,00 |
| Congonhas | 54.762 | 5.000.000,00 |
| Campo Belo | 54.029 | 5.000.000,00 |
| Leopoldina | 52.587 | 5.000.000,00 |
| Lagoa da Prata | 52.165 | 5.000.000,00 |
| Guaxupé | 51.917 | 5.000.000,00 |
| Itabirito | 51.875 | 5.000.000,00 |
| Bom Despacho | 50.605 | 5.000.000,00 |
| Bocaiúva | 49.979 | 2.500.000,00 |
| Monte Carmelo | 47.809 | 2.500.000,00 |
| Diamantina | 47.723 | 2.500.000,00 |
| João Pinheiro | 47.452 | 2.500.000,00 |
| Santos Dumont | 46.487 | 2.500.000,00 |
| São Lourenço | 45.851 | 2.500.000,00 |
| Caeté | 44.718 | 2.500.000,00 |
| Santa Rita do Sapucaí | 43.260 | 2.500.000,00 |
| Igarapé | 43.045 | 2.500.000,00 |
| Visconde do Rio Branco | 42.564 | 2.500.000,00 |
| Machado | 42.133 | 2.500.000,00 |
| Almenara | 41.896 | 2.500.000,00 |
| Oliveira | 41.687 | 2.500.000,00 |
| Salinas | 41.527 | 2.500.000,00 |
| Andradas | 41.077 | 2.500.000,00 |
| Nanuque | 40.750 | 2.500.000,00 |
| Boa Esperança | 40.127 | 2.500.000,00 |
| Brumadinho | 40.103 | 2.500.000,00 |
| Arcos | 40.092 | 2.500.000,00 |
| Ouro Branco | 39.500 | 2.500.000,00 |
| Várzea da Palma | 39.493 | 2.500.000,00 |
| Iturama | 39.263 | 2.500.000,00 |
| Jaíba | 38.909 | 2.500.000,00 |
| Porteirinha | 37.906 | 2.500.000,00 |
| Matozinhos | 37.820 | 2.500.000,00 |
| Capelinha | 37.784 | 2.500.000,00 |
| Araçuaí | 36.708 | 2.500.000,00 |
| Extrema | 36.225 | 2.500.000,00 |
| São Gotardo | 35.469 | 2.500.000,00 |
| Além Paraíba | 35.362 | 2.500.000,00 |
| Itamarandiba | 34.735 | 2.500.000,00 |
| Piumhi | 34.691 | 2.500.000,00 |
| Santana do Paraíso | 34.663 | 2.500.000,00 |
| Guanhães | 34.319 | 2.500.000,00 |
| Taiobeiras | 34.132 | 2.500.000,00 |
| Ouro Fino | 33.639 | 2.500.000,00 |
| Carangola | 33.000 | 2.500.000,00 |
| Sarzedo | 32.752 | 2.500.000,00 |
| Barão de Cocais | 32.485 | 2.500.000,00 |
| Três Marias | 32.356 | 2.500.000,00 |
| Brasília de Minas | 32.347 | 2.500.000,00 |
| Pompéu | 31.812 | 2.500.000,00 |
| Espinosa | 31.617 | 2.500.000,00 |
| São Joaquim de Bicas | 31.578 | 2.500.000,00 |
| Minas Novas | 31.484 | 2.500.000,00 |
| Novo Cruzeiro | 31.331 | 2.500.000,00 |
| Santa Bárbara | 31.324 | 2.500.000,00 |
| Mateus Leme | 31.086 | 2.500.000,00 |
| Rio Pardo de Minas | 30.914 | 2.500.000,00 |
| Carmo do Paranaíba | 30.329 | 2.500.000,00 |
| Cambuí | 29.551 | 2.500.000,00 |
| Campos Gerais | 28.774 | 2.500.000,00 |
| Cláudio | 28.617 | 2.500.000,00 |
| Santo Antônio do Monte | 28.243 | 2.500.000,00 |
| Elói Mendes | 28.076 | 2.500.000,00 |
| Buritizeiro | 28.056 | 2.500.000,00 |
| Pitangui | 27.989 | 2.500.000,00 |
| Coromandel | 27.974 | 2.500.000,00 |
| Conceição das Alagoas | 27.893 | 2.500.000,00 |
| Prata | 27.856 | 2.500.000,00 |
| Mantena | 27.644 | 2.500.000,00 |
| Mutum | 26.979 | 2.500.000,00 |
| Juatuba | 26.946 | 2.500.000,00 |
| Nepomuceno | 26.769 | 2.500.000,00 |
| Belo Oriente | 26.700 | 2.500.000,00 |
| Coração de Jesus | 26.602 | 2.500.000,00 |
| São João Nepomuceno | 26.361 | 2.500.000,00 |
| Francisco Sá | 26.277 | 2.500.000,00 |
| Sacramento | 26.185 | 2.500.000,00 |
| Jacutinga | 25.979 | 2.500.000,00 |
| Carandaí | 25.501 | 2.500.000,00 |
| São Gonçalo do Sapucaí | 25.449 | 2.500.000,00 |
| Jequitinhonha | 25.391 | 2.500.000,00 |
| Tupaciguara | 25.327 | 2.500.000,00 |
| Ibiá | 25.199 | 2.500.000,00 |
| Aimorés | 25.167 | 2.500.000,00 |
| São João da Ponte | 25.165 | 2.500.000,00 |
| Espera Feliz | 24.951 | 1.500.000,00 |
| Buritis | 24.841 | 1.500.000,00 |
| Paraopeba | 24.540 | 1.500.000,00 |
| Pedra Azul | 24.324 | 1.500.000,00 |
| Inhapim | 24.140 | 1.500.000,00 |
| Bambuí | 23.829 | 1.500.000,00 |
| Monte Sião | 23.803 | 1.500.000,00 |
| São José da Lapa | 23.766 | 1.500.000,00 |
| Raul Soares | 23.762 | 1.500.000,00 |
| Corinto | 23.731 | 1.500.000,00 |
| Caraí | 23.685 | 1.500.000,00 |
| São João do Paraíso | 23.618 | 1.500.000,00 |
| Abaeté | 23.237 | 1.500.000,00 |
| Itambacuri | 23.211 | 1.500.000,00 |
| Conselheiro Pena | 22.921 | 1.500.000,00 |
| Manhumirim | 22.707 | 1.500.000,00 |
| Carmo do Cajuru | 22.478 | 1.500.000,00 |
| Camanducaia | 21.770 | 1.500.000,00 |
| Itapecerica | 21.762 | 1.500.000,00 |
| Caxambu | 21.656 | 1.500.000,00 |
| Monte Santo de Minas | 21.524 | 1.500.000,00 |
| Paraguaçu | 21.513 | 1.500.000,00 |
| Perdões | 21.390 | 1.500.000,00 |
| Carmo do Rio Claro | 21.225 | 1.500.000,00 |
| Monte Alegre de Minas | 21.120 | 1.500.000,00 |
| Paraisópolis | 21.083 | 1.500.000,00 |
| Itaobim | 21.062 | 1.500.000,00 |
| Campestre | 21.055 | 1.500.000,00 |
| Serro | 20.966 | 1.500.000,00 |
| Monte Azul | 20.854 | 1.500.000,00 |
| Medina | 20.820 | 1.500.000,00 |
| Lambari | 20.814 | 1.500.000,00 |
| Barroso | 20.810 | 1.500.000,00 |
| Vazante | 20.590 | 1.500.000,00 |
| Muzambinho | 20.569 | 1.500.000,00 |
| Padre Paraíso | 20.154 | 1.500.000,00 |
| Jaboticatubas | 20.143 | 1.500.000,00 |
| Turmalina | 19.964 | 1.500.000,00 |
| Divino | 19.931 | 1.500.000,00 |
| Lajinha | 19.923 | 1.500.000,00 |
| Ipanema | 19.861 | 1.500.000,00 |
| Alpinópolis | 19.853 | 1.500.000,00 |
| Campina Verde | 19.745 | 1.500.000,00 |
| Santa Vitória | 19.742 | 1.500.000,00 |
| Simonésia | 19.633 | 1.500.000,00 |
| Presidente Olegário | 19.573 | 1.500.000,00 |
| Borda da Mata | 19.412 | 1.500.000,00 |
| Carmópolis de Minas | 19.355 | 1.500.000,00 |
| Varzelândia | 19.320 | 1.500.000,00 |
| Águas Formosas | 19.207 | 1.500.000,00 |
| Baependi | 19.148 | 1.500.000,00 |
| Guaranésia | 19.021 | 1.500.000,00 |
| Matipó | 18.908 | 1.500.000,00 |
| Ervália | 18.895 | 1.500.000,00 |
| Carlos Chagas | 18.837 | 1.500.000,00 |
| Malacacheta | 18.650 | 1.500.000,00 |
| Ipaba | 18.607 | 1.500.000,00 |
| Santo Antônio do Amparo | 18.525 | 1.500.000,00 |
| Manga | 18.407 | 1.500.000,00 |
| Luz | 18.215 | 1.500.000,00 |
| Itacarambi | 18.153 | 1.500.000,00 |
| Ladainha | 18.111 | 1.500.000,00 |
| Fronteira | 18.103 | 1.500.000,00 |
| Lagoa Formosa | 18.052 | 1.500.000,00 |
| Rio Pomba | 17.910 | 1.500.000,00 |
| Arinos | 17.875 | 1.500.000,00 |
| Conceição do Mato Dentro | 17.842 | 1.500.000,00 |
| Cássia | 17.740 | 1.500.000,00 |
| Piranga | 17.626 | 1.500.000,00 |
| Bom Sucesso | 17.603 | 1.500.000,00 |
| Nova Era | 17.578 | 1.500.000,00 |
| Peçanha | 17.541 | 1.500.000,00 |
| Resplendor | 17.397 | 1.500.000,00 |
| São Domingos do Prata | 17.359 | 1.500.000,00 |
| Urucuia | 16.865 | 1.500.000,00 |
| Poço Fundo | 16.791 | 1.500.000,00 |
| Nova Resende | 16.723 | 1.500.000,00 |
| Lima Duarte | 16.698 | 1.500.000,00 |
| Campanha | 16.665 | 1.500.000,00 |
| Tocantins | 16.659 | 1.500.000,00 |
| Poté | 16.555 | 1.500.000,00 |
| Brasilândia de Minas | 16.538 | 1.500.000,00 |
| Raposos | 16.354 | 1.500.000,00 |
| Passa Quatro | 16.344 | 1.500.000,00 |
| Santa Margarida | 16.208 | 1.500.000,00 |
| Capinópolis | 16.173 | 1.500.000,00 |
| Perdizes | 16.168 | 1.500.000,00 |
| Itaú de Minas | 16.108 | 1.500.000,00 |
| Grão Mogol | 15.836 | 1.500.000,00 |
| São João Evangelista | 15.774 | 1.500.000,00 |
| Papagaios | 15.674 | 1.500.000,00 |
| Itamonte | 15.579 | 1.500.000,00 |
| Nova Ponte | 15.545 | 1.500.000,00 |
| Sabinópolis | 15.470 | 1.500.000,00 |
| Campos Altos | 15.461 | 1.500.000,00 |
| Joaíma | 15.432 | 1.500.000,00 |
| Cruzília | 15.417 | 1.500.000,00 |
| Mário Campos | 15.416 | 1.500.000,00 |
| Chapada do Norte | 15.356 | 1.500.000,00 |
| Felixlândia | 15.336 | 1.500.000,00 |
| Itanhandu | 15.331 | 1.500.000,00 |
| Entre Rios de Minas | 15.298 | 1.500.000,00 |
| Itapagipe | 15.243 | 1.500.000,00 |
| Capitão Enéas | 15.234 | 1.500.000,00 |
| Alvinópolis | 15.203 | 1.500.000,00 |
| Areado | 15.070 | 1.500.000,00 |
| Miraí | 15.014 | 1.500.000,00 |
| Itinga | 14.990 | 1.000.000,00 |
| Botelhos | 14.971 | 1.000.000,00 |
| Bom Jesus do Galho | 14.935 | 1.000.000,00 |
| Candeias | 14.886 | 1.000.000,00 |
| Montalvânia | 14.877 | 1.000.000,00 |
| Carmo de Minas | 14.859 | 1.000.000,00 |
| Santa Maria do Suaçuí | 14.615 | 1.000.000,00 |
| Bicas | 14.494 | 1.000.000,00 |
| Caldas | 14.480 | 1.000.000,00 |
| Matias Barbosa | 14.468 | 1.000.000,00 |
| Alterosa | 14.466 | 1.000.000,00 |
| Brazópolis | 14.459 | 1.000.000,00 |
| Rio Piracicaba | 14.339 | 1.000.000,00 |
| Tarumirim | 14.326 | 1.000.000,00 |
| Guapé | 14.245 | 1.000.000,00 |
| Astolfo Dutra | 14.179 | 1.000.000,00 |
| Maria da Fé | 14.095 | 1.000.000,00 |
| Cabo Verde | 14.075 | 1.000.000,00 |
| Santa Juliana | 14.003 | 1.000.000,00 |
| Ibiraci | 13.828 | 1.000.000,00 |
| Virgem da Lapa | 13.752 | 1.000.000,00 |
| Água Boa | 13.735 | 1.000.000,00 |
| Chapada Gaúcha | 13.680 | 1.000.000,00 |
| Conceição do Rio Verde | 13.638 | 1.000.000,00 |
| Mirabela | 13.589 | 1.000.000,00 |
| Rio Casca | 13.564 | 1.000.000,00 |
| Águas Vermelhas | 13.539 | 1.000.000,00 |
| Dores do Indaiá | 13.483 | 1.000.000,00 |
| Abre Campo | 13.454 | 1.000.000,00 |
| Martinho Campos | 13.388 | 1.000.000,00 |
| Itaguara | 13.358 | 1.000.000,00 |
| Monte Belo | 13.166 | 1.000.000,00 |
| São João das Missões | 13.014 | 1.000.000,00 |
| Lagoa Dourada | 13.009 | 1.000.000,00 |
| Ataléia | 12.868 | 1.000.000,00 |
| Rio Vermelho | 12.846 | 1.000.000,00 |
| Cambuquira | 12.814 | 1.000.000,00 |
| Mar de Espanha | 12.814 | 1.000.000,00 |
| Cristais | 12.798 | 1.000.000,00 |
| Itaipé | 12.760 | 1.000.000,00 |
| Ubaí | 12.533 | 1.000.000,00 |
| Ubaporanga | 12.471 | 1.000.000,00 |
| Mato Verde | 12.459 | 1.000.000,00 |
| São Gonçalo do Pará | 12.411 | 1.000.000,00 |
| Jequeri | 12.386 | 1.000.000,00 |
| Ilicínea | 12.375 | 1.000.000,00 |
| São Geraldo | 12.366 | 1.000.000,00 |
| São Romão | 12.337 | 1.000.000,00 |
| Jacinto | 12.326 | 1.000.000,00 |
| Rio Paranaíba | 12.313 | 1.000.000,00 |
| Setubinha | 12.258 | 1.000.000,00 |
| Itanhomi | 12.228 | 1.000.000,00 |
| Andrelândia | 12.224 | 1.000.000,00 |
| Carmo da Cachoeira | 12.170 | 1.000.000,00 |
| Canápolis | 12.150 | 1.000.000,00 |
| Planura | 12.133 | 1.000.000,00 |
| Ponto dos Volantes | 12.121 | 1.000.000,00 |
| Pedras de Maria da Cruz | 12.107 | 1.000.000,00 |
| Icaraí de Minas | 11.990 | 1.000.000,00 |
| Congonhal | 11.950 | 1.000.000,00 |
| Berilo | 11.932 | 1.000.000,00 |
| Gouveia | 11.825 | 1.000.000,00 |
| Teixeiras | 11.661 | 1.000.000,00 |
| Campo do Meio | 11.655 | 1.000.000,00 |
| Santo Antônio do Jacinto | 11.640 | 1.000.000,00 |
| Conceição dos Ouros | 11.638 | 1.000.000,00 |
| Caetanópolis | 11.624 | 1.000.000,00 |
| Serra do Salitre | 11.582 | 1.000.000,00 |
| São João do Manhuaçu | 11.559 | 1.000.000,00 |
| Cachoeira de Minas | 11.547 | 1.000.000,00 |
| Itabirinha | 11.512 | 1.000.000,00 |
| Perdigão | 11.506 | 1.000.000,00 |
| Resende Costa | 11.500 | 1.000.000,00 |
| Carmo da Mata | 11.476 | 1.000.000,00 |
| Antônio Carlos | 11.445 | 1.000.000,00 |
| Estiva | 11.354 | 1.000.000,00 |
| Porto Firme | 11.279 | 1.000.000,00 |
| Eugenópolis | 11.275 | 1.000.000,00 |
| Bonito de Minas | 11.230 | 1.000.000,00 |
| Pedralva | 11.195 | 1.000.000,00 |
| Matias Cardoso | 11.157 | 1.000.000,00 |
| Itatiaiuçu | 11.146 | 1.000.000,00 |
| Engenheiro Caldas | 11.134 | 1.000.000,00 |
| Divisópolis | 11.019 | 1.000.000,00 |
| Fervedouro | 11.006 | 1.000.000,00 |
| Iapu | 11.004 | 1.000.000,00 |
| Bueno Brandão | 11.001 | 1.000.000,00 |
| Alto Rio Doce | 11.000 | 1.000.000,00 |
| São Tiago | 10.941 | 1.000.000,00 |
| São Gonçalo do Rio Abaixo | 10.920 | 1.000.000,00 |
| Igaratinga | 10.860 | 1.000.000,00 |
| Santa Maria de Itabira | 10.847 | 1.000.000,00 |
| Jordânia | 10.812 | 1.000.000,00 |
| Piraúba | 10.787 | 1.000.000,00 |
| Arceburgo | 10.772 | 1.000.000,00 |
| Novo Oriente de Minas | 10.755 | 1.000.000,00 |
| Miradouro | 10.754 | 1.000.000,00 |
| Pirapetinga | 10.752 | 1.000.000,00 |
| Mercês | 10.739 | 1.000.000,00 |
| Prudente de Morais | 10.733 | 1.000.000,00 |
| Juruaia | 10.563 | 1.000.000,00 |
| Bom Repouso | 10.547 | 1.000.000,00 |
| Delta | 10.533 | 1.000.000,00 |
| Recreio | 10.517 | 1.000.000,00 |
| Virginópolis | 10.510 | 1.000.000,00 |
| Senhora dos Remédios | 10.459 | 1.000.000,00 |
| Buenópolis | 10.365 | 1.000.000,00 |
| Urucânia | 10.358 | 1.000.000,00 |
| Centralina | 10.350 | 1.000.000,00 |
| Francisco Badaró | 10.332 | 1.000.000,00 |
| Guaraciaba | 10.324 | 1.000.000,00 |
| Rio Acima | 10.312 | 1.000.000,00 |
| Ninheira | 10.295 | 1.000.000,00 |
| Conceição da Aparecida | 10.292 | 1.000.000,00 |
| Bela Vista de Minas | 10.255 | 1.000.000,00 |
| Cristina | 10.242 | 1.000.000,00 |
| Rubim | 10.241 | 1.000.000,00 |
| Itamogi | 10.192 | 1.000.000,00 |
| Dores de Campos | 10.153 | 1.000.000,00 |
| Ipuiúna | 10.079 | 1.000.000,00 |
| São Sebastião do Maranhão | 10.044 | 1.000.000,00 |
| Carneirinho | 10.027 | 1.000.000,00 |
| Coroaci | 9.991 | 1.000.000,00 |
| Ferros | 9.820 | 1.000.000,00 |
| Itapeva | 9.783 | 1.000.000,00 |
| Capim Branco | 9.754 | 1.000.000,00 |
| Lontra | 9.661 | 1.000.000,00 |
| Frei Inocêncio | 9.611 | 1.000.000,00 |
| Paula Cândido | 9.571 | 1.000.000,00 |
| Formoso | 9.562 | 1.000.000,00 |
| Lagoa Grande | 9.532 | 1.000.000,00 |
| Riacho dos Machados | 9.481 | 1.000.000,00 |
| Açucena | 9.470 | 1.000.000,00 |
| Cachoeira de Pajeú | 9.412 | 1.000.000,00 |
| Carbonita | 9.405 | 1.000.000,00 |
| Verdelândia | 9.355 | 1.000.000,00 |
| Antônio Dias | 9.318 | 1.000.000,00 |
| Caputira | 9.298 | 1.000.000,00 |
| Araújos | 9.273 | 1.000.000,00 |
| Coronel Murta | 9.222 | 1.000.000,00 |
| Coqueiral | 9.159 | 1.000.000,00 |
| Prados | 9.031 | 1.000.000,00 |
| Rio Novo | 8.949 | 1.000.000,00 |
| Santa Rita de Caldas | 8.949 | 1.000.000,00 |
| Guarani | 8.911 | 1.000.000,00 |
| Cordisburgo | 8.890 | 1.000.000,00 |
| Coluna | 8.873 | 1.000.000,00 |
| Morada Nova de Minas | 8.863 | 1.000.000,00 |
| Serra dos Aimorés | 8.699 | 1.000.000,00 |
| Monsenhor Paulo | 8.688 | 1.000.000,00 |
| Santana do Manhuaçu | 8.674 | 1.000.000,00 |
| Virgínia | 8.674 | 1.000.000,00 |
| Pimenta | 8.660 | 1.000.000,00 |
| Capitólio | 8.632 | 1.000.000,00 |
| Nazareno | 8.608 | 1.000.000,00 |
| Santa Cruz de Minas | 8.604 | 1.000.000,00 |
| Pratápolis | 8.603 | 1.000.000,00 |
| Piranguinho | 8.596 | 1.000.000,00 |
| Mata Verde | 8.586 | 1.000.000,00 |
| Piedade de Caratinga | 8.566 | 1.000.000,00 |
| Angelândia | 8.520 | 1.000.000,00 |
| Pavão | 8.450 | 1.000.000,00 |
| Araponga | 8.439 | 1.000.000,00 |
| Pocrane | 8.432 | 1.000.000,00 |
| Martins Soares | 8.417 | 1.000.000,00 |
| Ibiaí | 8.395 | 1.000.000,00 |
| Guiricema | 8.392 | 1.000.000,00 |
| São Gonçalo do Abaeté | 8.389 | 1.000.000,00 |
| Alto Jequitibá | 8.317 | 1.000.000,00 |
| Pains | 8.283 | 1.000.000,00 |
| Montezuma | 8.249 | 1.000.000,00 |
| Campo Florido | 8.151 | 1.000.000,00 |
| Santa Bárbara do Leste | 8.147 | 1.000.000,00 |
| Riachinho | 8.136 | 1.000.000,00 |
| Rodeiro | 8.109 | 1.000.000,00 |
| Passa Tempo | 8.084 | 1.000.000,00 |
| Guimarânia | 8.039 | 1.000.000,00 |
| Delfim Moreira | 8.025 | 1.000.000,00 |
| Tombos | 8.022 | 1.000.000,00 |
| Orizânia | 8.018 | 1.000.000,00 |
| Tiradentes | 7.981 | 1.000.000,00 |
| Estrela do Sul | 7.978 | 1.000.000,00 |
| Maravilhas | 7.976 | 1.000.000,00 |
| Japonvar | 7.969 | 1.000.000,00 |
| Iguatama | 7.947 | 1.000.000,00 |
| Durandé | 7.841 | 1.000.000,00 |
| Baldim | 7.826 | 1.000.000,00 |
| Senador Firmino | 7.812 | 1.000.000,00 |
| São Pedro dos Ferros | 7.781 | 1.000.000,00 |
| São Vicente de Minas | 7.753 | 1.000.000,00 |
| Curral de Dentro | 7.729 | 1.000.000,00 |
| Dionísio | 7.729 | 1.000.000,00 |
| Belo Vale | 7.715 | 1.000.000,00 |
| Jenipapo de Minas | 7.692 | 1.000.000,00 |
| Jacuí | 7.686 | 1.000.000,00 |
| Serrania | 7.669 | 1.000.000,00 |
| Cônego Marinho | 7.642 | 1.000.000,00 |
| Santana de Pirapama | 7.642 | 1.000.000,00 |
| Lagamar | 7.613 | 1.000.000,00 |
| Divinolândia de Minas | 7.571 | 1.000.000,00 |
| Coimbra | 7.556 | 1.000.000,00 |
| Claro dos Poções | 7.551 | 1.000.000,00 |
| Limeira do Oeste | 7.536 | 1.000.000,00 |
| Jequitaí | 7.531 | 1.000.000,00 |
| Moema | 7.517 | 1.000.000,00 |
| Inimutaba | 7.515 | 1.000.000,00 |
| Pintópolis | 7.507 | 1.000.000,00 |
| Nova Porteirinha | 7.500 | 1.000.000,00 |
| São João do Oriente | 7.498 | 1.000.000,00 |
| Florestal | 7.461 | 1.000.000,00 |
| Felisburgo | 7.457 | 1.000.000,00 |
| São João Batista do Glória | 7.453 | 1.000.000,00 |
| São José da Barra | 7.426 | 1.000.000,00 |
| Alpercata | 7.424 | 1.000.000,00 |
| Indaiabira | 7.351 | 1.000.000,00 |
| Inconfidentes | 7.328 | 1.000.000,00 |
| Sericita | 7.326 | 1.000.000,00 |
| Santo Antônio do Retiro | 7.277 | 1.000.000,00 |
| Desterro de Entre Rios | 7.243 | 1.000.000,00 |
| Engenheiro Navarro | 7.242 | 1.000.000,00 |
| Santa Rita de Minas | 7.212 | 1.000.000,00 |
| Reduto | 7.154 | 1.000.000,00 |
| Delfinópolis | 7.114 | 1.000.000,00 |
| Machacalis | 7.111 | 1.000.000,00 |
| Santana da Vargem | 7.100 | 1.000.000,00 |
| Pedra Bonita | 7.097 | 1.000.000,00 |
| São Thomé das Letras | 7.089 | 1.000.000,00 |
| Guidoval | 7.078 | 1.000.000,00 |
| São Roque de Minas | 7.051 | 1.000.000,00 |
| Varjão de Minas | 7.036 | 1.000.000,00 |
| Central de Minas | 7.032 | 1.000.000,00 |
| São Tomás de Aquino | 7.021 | 1.000.000,00 |
| Salto da Divisa | 7.009 | 1.000.000,00 |
| Naque | 6.996 | 1.000.000,00 |
| Abadia dos Dourados | 6.989 | 1.000.000,00 |
| Iraí de Minas | 6.987 | 1.000.000,00 |
| Cabeceira Grande | 6.949 | 1.000.000,00 |
| Conquista | 6.939 | 1.000.000,00 |
| São Miguel do Anta | 6.938 | 1.000.000,00 |
| Sapucaí-Mirim | 6.930 | 1.000.000,00 |
| Comercinho | 6.929 | 1.000.000,00 |
| Capetinga | 6.920 | 1.000.000,00 |
| Alfredo Vasconcelos | 6.907 | 1.000.000,00 |
| Imbé de Minas | 6.903 | 1.000.000,00 |
| Indianópolis | 6.891 | 1.000.000,00 |
| Araporã | 6.869 | 1.000.000,00 |
| Bonfim | 6.868 | 1.000.000,00 |
| Galiléia | 6.817 | 1.000.000,00 |
| Laranjal | 6.810 | 1.000.000,00 |
| Periquito | 6.810 | 1.000.000,00 |
| Cipotânea | 6.787 | 1.000.000,00 |
| Divisa Alegre | 6.786 | 1.000.000,00 |
| São Sebastião do Oeste | 6.775 | 1.000.000,00 |
| Careaçu | 6.757 | 1.000.000,00 |
| Tumiritinga | 6.732 | 1.000.000,00 |
| Confins | 6.730 | 1.000.000,00 |
| Crisólita | 6.704 | 1.000.000,00 |
| Luislândia | 6.699 | 1.000.000,00 |
| Palma | 6.616 | 1.000.000,00 |
| Guarda-Mor | 6.580 | 1.000.000,00 |
| Dona Eusébia | 6.572 | 1.000.000,00 |
| Heliodora | 6.558 | 1.000.000,00 |
| São Sebastião do Anta | 6.555 | 1.000.000,00 |
| Ijaci | 6.550 | 1.000.000,00 |
| Mamonas | 6.543 | 1.000.000,00 |
| São Francisco de Paula | 6.527 | 1.000.000,00 |
| Lassance | 6.512 | 1.000.000,00 |
| Tiros | 6.480 | 1.000.000,00 |
| Vargem Alegre | 6.480 | 1.000.000,00 |
| Bom Jardim de Minas | 6.474 | 1.000.000,00 |
| São José do Jacuri | 6.453 | 1.000.000,00 |
| Mendes Pimentel | 6.446 | 1.000.000,00 |
| Piracema | 6.409 | 1.000.000,00 |
| Padre Carvalho | 6.378 | 1.000.000,00 |
| Santa Helena de Minas | 6.366 | 1.000.000,00 |
| Córrego Fundo | 6.337 | 1.000.000,00 |
| Botumirim | 6.319 | 1.000.000,00 |
| Catuji | 6.311 | 1.000.000,00 |
| Sardoá | 6.300 | 1.000.000,00 |
| Inhaúma | 6.271 | 1.000.000,00 |
| Luisburgo | 6.266 | 1.000.000,00 |
| Toledo | 6.258 | 1.000.000,00 |
| São Francisco de Sales | 6.238 | 1.000.000,00 |
| Silvianópolis | 6.238 | 1.000.000,00 |
| Pirajuba | 6.199 | 1.000.000,00 |
| Gonzaga | 6.158 | 1.000.000,00 |
| Soledade de Minas | 6.151 | 1.000.000,00 |
| Olhos-d'Água | 6.096 | 1.000.000,00 |
| Pai Pedro | 6.089 | 1.000.000,00 |
| Bom Jesus do Amparo | 6.083 | 1.000.000,00 |
| Itueta | 6.051 | 1.000.000,00 |
| Munhoz | 6.029 | 1.000.000,00 |
| Itumirim | 6.023 | 1.000.000,00 |
| Divisa Nova | 6.011 | 1.000.000,00 |
| Aiuruoca | 6.003 | 1.000.000,00 |
| Rubelita | 5.995 | 1.000.000,00 |
| Patis | 5.972 | 1.000.000,00 |
| Cristália | 5.971 | 1.000.000,00 |
| Pouso Alto | 5.940 | 1.000.000,00 |
| Ouro Verde de Minas | 5.934 | 1.000.000,00 |
| Frei Gaspar | 5.880 | 1.000.000,00 |
| São João do Manteninha | 5.859 | 1.000.000,00 |
| Alto Caparaó | 5.847 | 1.000.000,00 |
| Rio Manso | 5.832 | 1.000.000,00 |
| Senhora de Oliveira | 5.786 | 1.000.000,00 |
| Bandeira do Sul | 5.746 | 1.000.000,00 |
| Nova União | 5.725 | 1.000.000,00 |
| Juvenília | 5.724 | 1.000.000,00 |
| Veredinha | 5.720 | 1.000.000,00 |
| Chalé | 5.704 | 1.000.000,00 |
| Patrocínio do Muriaé | 5.684 | 1.000.000,00 |
| São Domingos das Dores | 5.644 | 1.000.000,00 |
| Gurinhatã | 5.639 | 1.000.000,00 |
| Mesquita | 5.605 | 1.000.000,00 |
| Cana Verde | 5.603 | 1.000.000,00 |
| Sobrália | 5.553 | 1.000.000,00 |
| Conceição do Pará | 5.507 | 1.000.000,00 |
| Palmópolis | 5.507 | 1.000.000,00 |
| São Sebastião da Bela Vista | 5.504 | 1.000.000,00 |
| Caiana | 5.496 | 1.000.000,00 |
| Bonfinópolis de Minas | 5.493 | 1.000.000,00 |
| Santa Rita do Itueto | 5.489 | 1.000.000,00 |
| Rio Preto | 5.476 | 1.000.000,00 |
| Rio Espera | 5.474 | 1.000.000,00 |
| Piranguçu | 5.472 | 1.000.000,00 |
| Capitão Andrade | 5.468 | 1.000.000,00 |
| Luminárias | 5.446 | 1.000.000,00 |
| Caparaó | 5.438 | 1.000.000,00 |
| São José do Goiabal | 5.420 | 1.000.000,00 |
| Itaverava | 5.419 | 1.000.000,00 |
| Datas | 5.410 | 1.000.000,00 |
| Jampruca | 5.404 | 1.000.000,00 |
| Ibiracatu | 5.400 | 1.000.000,00 |
| Barão de Monte Alto | 5.397 | 1.000.000,00 |
| Franciscópolis | 5.391 | 1.000.000,00 |
| Itacambira | 5.385 | 1.000.000,00 |
| Virgolândia | 5.380 | 1.000.000,00 |
| Catas Altas | 5.376 | 1.000.000,00 |
| Entre Folhas | 5.370 | 1.000.000,00 |
| Fruta de Leite | 5.369 | 1.000.000,00 |
| Presidente Bernardes | 5.369 | 1.000.000,00 |
| Senador Amaral | 5.356 | 1.000.000,00 |
| Novorizonte | 5.299 | 1.000.000,00 |
| São Bento Abade | 5.286 | 1.000.000,00 |
| Volta Grande | 5.252 | 1.000.000,00 |
| São Pedro do Suaçuí | 5.246 | 1.000.000,00 |
| Dom Silvério | 5.237 | 1.000.000,00 |
| Santa Maria do Salto | 5.232 | 1.000.000,00 |
| Aricanduva | 5.231 | 1.000.000,00 |
| Francisco Dumont | 5.215 | 1.000.000,00 |
| Jequitibá | 5.211 | 1.000.000,00 |
| Dores de Guanhães | 5.169 | 1.000.000,00 |
| Cristiano Otoni | 5.150 | 1.000.000,00 |
| Rio do Prado | 5.150 | 1.000.000,00 |
| Barra Longa | 5.131 | 1.000.000,00 |
| Gameleiras | 5.109 | 1.000.000,00 |
| Madre de Deus de Minas | 5.098 | 1.000.000,00 |
| Bocaina de Minas | 5.090 | 1.000.000,00 |
| Dom Cavati | 5.072 | 1.000.000,00 |
| Liberdade | 5.069 | 1.000.000,00 |
| Congonhas do Norte | 5.045 | 1.000.000,00 |
| Turvolândia | 5.040 | 1.000.000,00 |
| Crucilândia | 5.034 | 1.000.000,00 |
| Ibertioga | 5.021 | 1.000.000,00 |
| Descoberto | 5.013 | 1.000.000,00 |
| Vargem Grande do Rio Pardo | 5.007 | 1.000.000,00 |
| São José da Varginha | 5.004 | 1.000.000,00 |
| José Raydan | 4.995 | 750.000,00 |
| Catuti | 4.986 | 750.000,00 |
| Cuparaque | 4.982 | 750.000,00 |
| Piedade dos Gerais | 4.982 | 750.000,00 |
| Divino das Laranjeiras | 4.979 | 750.000,00 |
| Guaraciama | 4.972 | 750.000,00 |
| Pingo d'Água | 4.941 | 750.000,00 |
| Moeda | 4.919 | 750.000,00 |
| Leme do Prado | 4.918 | 750.000,00 |
| São João da Lagoa | 4.915 | 750.000,00 |
| Jeceaba | 4.912 | 750.000,00 |
| Monte Formoso | 4.906 | 750.000,00 |
| Miravânia | 4.888 | 750.000,00 |
| Santa Rita de Jacutinga | 4.884 | 750.000,00 |
| Augusto de Lima | 4.869 | 750.000,00 |
| Josenópolis | 4.867 | 750.000,00 |
| São Francisco do Glória | 4.844 | 750.000,00 |
| Claraval | 4.843 | 750.000,00 |
| Vermelho Novo | 4.839 | 750.000,00 |
| Paulistas | 4.830 | 750.000,00 |
| Santana do Jacaré | 4.821 | 750.000,00 |
| Ressaquinha | 4.808 | 750.000,00 |
| Braúnas | 4.801 | 750.000,00 |
| Bandeira | 4.795 | 750.000,00 |
| Jesuânia | 4.787 | 750.000,00 |
| Serranópolis de Minas | 4.781 | 750.000,00 |
| Tapira | 4.773 | 750.000,00 |
| Santa Cruz do Escalvado | 4.758 | 750.000,00 |
| Felício dos Santos | 4.753 | 750.000,00 |
| Berizal | 4.735 | 750.000,00 |
| Natércia | 4.730 | 750.000,00 |
| Amparo do Serra | 4.713 | 750.000,00 |
| Joaquim Felício | 4.695 | 750.000,00 |
| Espírito Santo do Dourado | 4.692 | 750.000,00 |
| São Pedro da União | 4.659 | 750.000,00 |
| Oratórios | 4.655 | 750.000,00 |
| Capela Nova | 4.653 | 750.000,00 |
| Bertópolis | 4.604 | 750.000,00 |
| Ritápolis | 4.604 | 750.000,00 |
| Rosário da Limeira | 4.594 | 750.000,00 |
| Fronteira dos Vales | 4.581 | 750.000,00 |
| Conceição de Ipanema | 4.574 | 750.000,00 |
| Joanésia | 4.573 | 750.000,00 |
| Canaã | 4.563 | 750.000,00 |
| Cantagalo | 4.525 | 750.000,00 |
| José Gonçalves de Minas | 4.501 | 750.000,00 |
| Piedade do Rio Grande | 4.497 | 750.000,00 |
| Aguanil | 4.486 | 750.000,00 |
| Paineiras | 4.486 | 750.000,00 |
| Carvalhos | 4.478 | 750.000,00 |
| Materlândia | 4.459 | 750.000,00 |
| Santa Bárbara do Tugúrio | 4.430 | 750.000,00 |
| São João do Pacuí | 4.419 | 750.000,00 |
| Fortaleza de Minas | 4.412 | 750.000,00 |
| Couto de Magalhães de Minas | 4.410 | 750.000,00 |
| Santa Efigênia de Minas | 4.409 | 750.000,00 |
| Pequi | 4.406 | 750.000,00 |
| Itamarati de Minas | 4.355 | 750.000,00 |
| Gonçalves | 4.350 | 750.000,00 |
| Japaraíba | 4.350 | 750.000,00 |
| Funilândia | 4.349 | 750.000,00 |
| Brás Pires | 4.333 | 750.000,00 |
| Juramento | 4.331 | 750.000,00 |
| União de Minas | 4.304 | 750.000,00 |
| Santana do Riacho | 4.295 | 750.000,00 |
| Serra Azul de Minas | 4.293 | 750.000,00 |
| São José da Safira | 4.268 | 750.000,00 |
| Ponto Chique | 4.261 | 750.000,00 |
| Dores do Turvo | 4.259 | 750.000,00 |
| Pescador | 4.252 | 750.000,00 |
| Ipiaçu | 4.221 | 750.000,00 |
| Bom Jesus da Penha | 4.217 | 750.000,00 |
| São José do Alegre | 4.196 | 750.000,00 |
| Dom Joaquim | 4.195 | 750.000,00 |
| Senador Modestino Gonçalves | 4.156 | 750.000,00 |
| Santa Cruz de Salinas | 4.142 | 750.000,00 |
| Piedade de Ponte Nova | 4.140 | 750.000,00 |
| Marilac | 4.115 | 750.000,00 |
| Lagoa dos Patos | 4.102 | 750.000,00 |
| Tocos do Moji | 4.101 | 750.000,00 |
| Taquaraçu de Minas | 4.077 | 750.000,00 |
| Carrancas | 4.047 | 750.000,00 |
| Marliéria | 4.039 | 750.000,00 |
| Ribeirão Vermelho | 4.033 | 750.000,00 |
| São Geraldo do Baixio | 4.012 | 750.000,00 |
| Veríssimo | 3.999 | 750.000,00 |
| Acaiaca | 3.994 | 750.000,00 |
| Cajuri | 3.987 | 750.000,00 |
| Bugre | 3.982 | 750.000,00 |
| Santana do Deserto | 3.976 | 750.000,00 |
| Pedra do Indaiá | 3.972 | 750.000,00 |
| Goianá | 3.966 | 750.000,00 |
| São Geraldo da Piedade | 3.962 | 750.000,00 |
| Conceição da Barra de Minas | 3.954 | 750.000,00 |
| Ewbank da Câmara | 3.913 | 750.000,00 |
| Santo Antônio do Grama | 3.911 | 750.000,00 |
| Alvarenga | 3.907 | 750.000,00 |
| Minduri | 3.894 | 750.000,00 |
| Santana de Cataguases | 3.872 | 750.000,00 |
| São José do Divino | 3.860 | 750.000,00 |
| Santa Fé de Minas | 3.846 | 750.000,00 |
| Santo Antônio do Itambé | 3.838 | 750.000,00 |
| Campo Azul | 3.817 | 750.000,00 |
| Diogo de Vasconcelos | 3.802 | 750.000,00 |
| Medeiros | 3.802 | 750.000,00 |
| Guarará | 3.796 | 750.000,00 |
| Itutinga | 3.788 | 750.000,00 |
| Santana dos Montes | 3.777 | 750.000,00 |
| Tabuleiro | 3.750 | 750.000,00 |
| Matutina | 3.749 | 750.000,00 |
| São Brás do Suaçuí | 3.738 | 750.000,00 |
| Campanário | 3.721 | 750.000,00 |
| Córrego do Bom Jesus | 3.704 | 750.000,00 |
| Dom Bosco | 3.677 | 750.000,00 |
| Catas Altas da Noruega | 3.641 | 750.000,00 |
| Presidente Juscelino | 3.641 | 750.000,00 |
| Pedrinópolis | 3.635 | 750.000,00 |
| Cruzeiro da Fortaleza | 3.626 | 750.000,00 |
| Vieiras | 3.608 | 750.000,00 |
| Alvorada de Minas | 3.606 | 750.000,00 |
| Cachoeira da Prata | 3.603 | 750.000,00 |
| Pratinha | 3.603 | 750.000,00 |
| Santo Antônio do Aventureiro | 3.602 | 750.000,00 |
| Nova Módica | 3.600 | 750.000,00 |
| Carvalhópolis | 3.579 | 750.000,00 |
| Quartel Geral | 3.563 | 750.000,00 |
| Cordislândia | 3.538 | 750.000,00 |
| Romaria | 3.533 | 750.000,00 |
| Senhora do Porto | 3.523 | 750.000,00 |
| Estrela do Indaiá | 3.500 | 750.000,00 |
| Ibitiúra de Minas | 3.488 | 750.000,00 |
| Frei Lagonegro | 3.478 | 750.000,00 |
| Coronel Xavier Chaves | 3.434 | 750.000,00 |
| Fernandes Tourinho | 3.431 | 750.000,00 |
| Belmiro Braga | 3.429 | 750.000,00 |
| Santa Rita de Ibitipoca | 3.425 | 750.000,00 |
| Divinésia | 3.417 | 750.000,00 |
| Lamim | 3.391 | 750.000,00 |
| Bias Fortes | 3.379 | 750.000,00 |
| São Félix de Minas | 3.369 | 750.000,00 |
| Goiabeira | 3.353 | 750.000,00 |
| Santa Rosa da Serra | 3.350 | 750.000,00 |
| Pequeri | 3.320 | 750.000,00 |
| Natalândia | 3.311 | 750.000,00 |
| Uruana de Minas | 3.264 | 750.000,00 |
| Faria Lemos | 3.241 | 750.000,00 |
| Leandro Ferreira | 3.229 | 750.000,00 |
| Nacip Raydan | 3.220 | 750.000,00 |
| Córrego Danta | 3.215 | 750.000,00 |
| Mathias Lobato | 3.203 | 750.000,00 |
| Nova Belém | 3.190 | 750.000,00 |
| Caranaíba | 3.183 | 750.000,00 |
| Morro do Pilar | 3.182 | 750.000,00 |
| São Gonçalo do Rio Preto | 3.167 | 750.000,00 |
| Chácara | 3.154 | 750.000,00 |
| Glaucilândia | 3.150 | 750.000,00 |
| Santa Bárbara do Monte Verde | 3.150 | 750.000,00 |
| Onça de Pitangui | 3.148 | 750.000,00 |
| Jaguaraçu | 3.133 | 750.000,00 |
| Comendador Gomes | 3.111 | 750.000,00 |
| Taparuba | 3.110 | 750.000,00 |
| Santo Hipólito | 3.087 | 750.000,00 |
| Coronel Pacheco | 3.086 | 750.000,00 |
| Cascalho Rico | 3.075 | 750.000,00 |
| Pedra do Anta | 3.052 | 750.000,00 |
| Albertina | 3.007 | 750.000,00 |
| São Sebastião da Vargem Alegre | 3.007 | 750.000,00 |
| Presidente Kubitschek | 3.002 | 750.000,00 |
| Dom Viçoso | 3.001 | 750.000,00 |
| Ibituruna | 2.989 | 750.000,00 |
| Maripá de Minas | 2.973 | 750.000,00 |
| Fortuna de Minas | 2.947 | 750.000,00 |
| Camacho | 2.901 | 750.000,00 |
| Desterro do Melo | 2.901 | 750.000,00 |
| Arapuá | 2.834 | 750.000,00 |
| Conceição das Pedras | 2.812 | 750.000,00 |
| Arantina | 2.795 | 750.000,00 |
| São José do Mantimento | 2.791 | 750.000,00 |
| Olímpio Noronha | 2.787 | 750.000,00 |
| Córrego Novo | 2.771 | 750.000,00 |
| Ingaí | 2.767 | 750.000,00 |
| Marmelópolis | 2.755 | 750.000,00 |
| São João da Mata | 2.749 | 750.000,00 |
| Piau | 2.748 | 750.000,00 |
| Argirita | 2.727 | 750.000,00 |
| Cachoeira Dourada | 2.692 | 750.000,00 |
| Chiador | 2.687 | 750.000,00 |
| Alagoa | 2.674 | 750.000,00 |
| Sem-Peixe | 2.633 | 750.000,00 |
| Carmésia | 2.632 | 750.000,00 |
| Simão Pereira | 2.615 | 750.000,00 |
| Umburatiba | 2.611 | 750.000,00 |
| Rio Doce | 2.610 | 750.000,00 |
| Wenceslau Braz | 2.552 | 750.000,00 |
| Biquinhas | 2.515 | 750.000,00 |
| Pedra Dourada | 2.504 | 750.000,00 |
| Morro da Garça | 2.462 | 750.000,00 |
| Santana do Garambéu | 2.458 | 750.000,00 |
| Fama | 2.377 | 750.000,00 |
| Araçaí | 2.347 | 750.000,00 |
| Estrela Dalva | 2.343 | 750.000,00 |
| Rochedo de Minas | 2.305 | 750.000,00 |
| Silveirânia | 2.261 | 750.000,00 |
| Casa Grande | 2.257 | 750.000,00 |
| São Sebastião do Rio Verde | 2.241 | 750.000,00 |
| Monjolos | 2.220 | 750.000,00 |
| Vargem Bonita | 2.153 | 750.000,00 |
| Oliveira Fortes | 2.133 | 750.000,00 |
| Itambé do Mato Dentro | 2.081 | 750.000,00 |
| Aracitaba | 2.063 | 750.000,00 |
| Passa Vinte | 2.039 | 750.000,00 |
| Senador Cortes | 2.005 | 750.000,00 |
| Água Comprida | 1.999 | 750.000,00 |
| Serranos | 1.963 | 750.000,00 |
| Queluzito | 1.939 | 750.000,00 |
| Douradoquara | 1.908 | 750.000,00 |
| Tapiraí | 1.875 | 750.000,00 |
| Seritinga | 1.851 | 750.000,00 |
| Pedro Teixeira | 1.807 | 750.000,00 |
| Consolação | 1.783 | 750.000,00 |
| Santo Antônio do Rio Abaixo | 1.765 | 750.000,00 |
| Olaria | 1.747 | 750.000,00 |
| Passabém | 1.649 | 750.000,00 |
| Antônio Prado de Minas | 1.598 | 750.000,00 |
| Paiva | 1.529 | 750.000,00 |
| Doresópolis | 1.527 | 750.000,00 |
| São Sebastião do Rio Preto | 1.506 | 750.000,00 |
| Senador José Bento | 1.502 | 750.000,00 |
| Grupiara | 1.388 | 750.000,00 |
| Cedro do Abaeté | 1.164 | 750.000,00 |
| Serra da Saudade | 781 | 750.000,00 |
ANEXO V
(a que se referem o art. 1º e o § 3º do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Lista de objetos passíveis de execução pelos municípios na aplicação dos recursos a que se refere o § 3º do art. 5º
Mobilidade:
1 - Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
2 - Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
3 - Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto "tapaburaco").
4 - Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/ subterrânea.
5 - Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
6 - Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 - Pontes.
Fortalecimento do serviço público:
8 - Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 - Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.
10 - Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 - Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 - Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.
13 - Poços artesianos e cisternas.
14 - Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
15 - Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
16 - Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
17 - Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.
ANEXO VI
(a que se referem os arts. 1º e 6º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Trechos rodoviários a serem beneficiados
Serão beneficiados os seguintes trechos rodoviários com os recursos previstos no Programa Recuperação e Manutenção da Malha Viária - Ação 2039 - Projeto Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - prevista no Anexo I.
TRECHO
Pavimentação da LMG 680: Brasilândia de Minas - Paracatu
Encabeçamento e conclusão da Ponte sobre o Rio Paracatu (LMG 680)
Terminar a MG-170: Pimenta - Aguapé
Pavimentação da MG 414: Distrito Amanhece - Araguari x Anhanguera (GO)
Pavimentação da MG 238: Sete Lagoas - Araçaí
Recuperação Funcional da MG-295 (Entrº BR-381 (Cambuí) - Senador Amaral e Entrº MG-173 (Paraisópolis) - Consolação)
Pavimentação da MG 295 (Cambuí x Consolação 25 km) incluindo acessos ao município de Cambuí e ligação da estrada via contorno até o entroncamento com a BR 381
Pavimentação da MG-402: Pintópolis - São Francisco
Pavimentação da MG-402: Pintópolis - Urucuia
Recuperação Funcional da MG-105: Águas Formosas - Pavão e da MG-409: Entrº BR-116 - Pavão
Pavimentação da MG-105: Fronteira dos Vales - Joaíma (Entr. MG-205) Complementação
Recuperação Funcional das rodovias MG-401: Porto Matias Cardoso - Início Perímetro Urbano Janaúba e LMG-633: Entrº MG-401 - Mocambinho
Recuperação Funcional da MGC-367: Entrº CMG451 (A) (p/Carbonita) - Entrº CMG-451 (B) (p/Bocaiuva)
Recuperação Funcional da MGC-367: Entrº CMG-451(B) (p/Bocaiúva) - Couto de Magalhães de Minas
Recuperação Funcional da MGC-367: demais trechos [Couto de Magalhães de Minas - Entr. Mg220 (Guinda)]; [Entr. Lmg677 (Turmalina) - Entr. Br451 (A)]; e [Entr Br342(B) - Entr Mg114(A)]
Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias AMG-900, trechos:
São João do Oriente - Entrº BR-458
Ipaba - Entrº BR-458
Bugre - Entrº BR-458
Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias MG-111 e AMG-2905, trechos:
MG-111: Ipanema - Manhuaçu
AMG-2905: Entrº MG-111 - Simonésia
Recuperação Funcional da MG-265: Entrº BR-482 (P/ Carangola) - Divino
Recuperação Funcional da MG-040: Crucilândia - Itaguara
Recuperação Funcional da MG-883: Entrº BR-460 - Dom Viçoso
Recuperação Funcional da MG-190: Final Perímetro Urbano de Abadia Dos Dourados - Entrº BR-365 (P/Uberlândia)
Recuperação Funcional da MG-255: Entrº P/ Itapajipe - Entrº MGC-497 (Iturama)
Recuperação funcional da MGC-497: Entrº Br365/452 (Uberlândia) - Entrº Br153 (Prata)
Pavimentação da MG-314: Peçanha - Entr Virgolândia