Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 209
Nº 209/1948
Abre crédito especial de Cr$950.909,00 à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$950.909,00 (novecentos e cinquenta mil e novecentos e nove cruzeiros), para pagamento de indenização por desapropriação feita em Barreiro de Araxá, às seguintes pessoas:
Cr$
| Cassiano Lemos - 264.936 ms² de terras, inclusive benfeitorias | 309.841,60 |
| Dr. João Jaques Montadon - 299.128 ms² de terras, inclusive benfeitorias | 641.067,40 |
950.909,00
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.