Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2000, de 12 de novembro de 1959
Nº 2000/1959
Autoriza o Estado a aumentar sua participação no Capital da Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a subscrever os sucessivos aumentos de capital social da Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. (CEMIG) até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros), computada neste local a subscrição já feita até a data desta lei.
Parágrafo único- Ao Estado assegurar-se-à a maioria das ações com direito a voto.
Art. 2.
- A subscrição pelo Estado, de que trata o art. 1º desta lei, será realizada com os seguinte recursos.
a)os dividendos que o Estado vier a auferir das ações de sua propriedade no capital social da Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. (CEMIG);
b)a quota parte de 4/14 da Taxa dos Serviços de Recuperação Econômica, vinculada ao Fundo de Eletrificação, criado pelo paragrafo 3º do art. 14, das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado;
c)a parte que lhe couber no imposto único sobre energia elétrica;
d)auxílios que receber da União, para obras de energia elétrica;
e)a incorporação de bens integrantes de sistemas elétricos, de propriedade do Estado, ou que a ele vierem a pertencer;
f)quaisquer outros recursos previstos em lei.
Art. 3.
- Os dividendos que vierem a ser auferidos pelo Estado das ações de sua propriedade, constitutivas do capital social da Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. (CEMIG), serão obrigatoriamente reinvertidos na própria CEMIG, mediante subscrição de seu capital social.
Parágrafo único- A CEMIG aplicará até 20% das reinversões de que trata este artigo, em serviços pioneiros de eletricidade e em redes de eletrificação rural.
Art. 4.
- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.