Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 200
Nº 200/1948
Abre crédito especial de Cr$8.000,00 à Secretaria das Finanças.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros), para pagamento ao Banco Comércio e Indústria de Minas Gerais, proveniente de aluguel do prédio ocupado pelos Serviços Fiscais de Juiz de Fora, nos meses de maio a dezembro de 1947.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.