Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 185
Nº 185/1948
Dispõe sobre adicionais de 10% aos vencimentos de inferiores a praças a Polícia Militar.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica estabelecida para os inferiores e praças da Polícia Militar do Estado, que tiverem mais de trinta anos de efetivo exercício, uma gratificação adicional de 10 % (dez por cento) sobre seus vencimentos.
Art. 2.
- Fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para ocorrer às despesas decorrentes desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de agosto de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.