Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 17
Nº 17/1947
Art. 1.
- O imposto de transmissão de propriedade “causa-mortis” será devido nos termos da lei e tabelas em vigor, com as alterações aqui introduzidas.
Dispõe sobre o imposto de transmissão de propriedade “causa-mortis”.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- O imposto incidirá, entre outros casos especificados, sobre a transmissão.
IDe bens corpóreos, imóveis, móveis e semoventes, situados ou existentes no Estado, não importando o lugar da abertura da sucessão;
IIde bens incorpóreos, sempre que os valores da herança forem liquidados ou transferidos aos herdeiros ou legatários em território do Estado, ainda que a sucessão se tenha aberto em outro Estado ou no estrangeiro.
Art. 3.
- A partilha em vida feita por ascendentes a descendentes, filhos adotivos ou naturais, a título de adiantamento de legítima, fica sujeita ao imposto, de acordo com a nova tabela constante do artigo 9°.
Art. 4.
- Para determinação do valor do usufruto vitalício e da nua propriedade tomar-se-á por base o valor da propriedade plena, repartido entre o usufrutuário e o nu proprietário, na proporção da tabela abaixo:
| IDADE DO USUFRUTUÁRIO | VALOR DO USUFRUTO | VALOR DA NUA PROPRIEDADE |
| Até 20 anos cumpridos | 7/10 da propriedade plena | 3/10 da propriedade plena |
| Até 30 anos cumpridos | 6/10 da propriedade plena | 4/10 da propriedade plena |
| Até 40 anos cumpridos | 5/10 da propriedade plena | 5/10 da propriedade plena |
| Até 50 anos cumpridos | 4/10 da propriedade plena | 6/10 da propriedade plena |
| Até 60 anos cumpridos | 3/10 da propriedade plena | 7/10 da propriedade plena |
| Até 70 anos cumpridos | 2/10 da propriedade plena | 8/10 da propriedade plena |
| Mais de 70 anos cumpridos | 1/10 da propriedade plena | 9/10 da propriedade plena |
Art. 5.
- No caso de usufruto temporário, o usufrutuário pagará as taxas sobre 4/5 e o nu proprietário sobre 1/5 da propriedade plena.
Art. 6.
- No fideicomisso, o fiduciário e o fideicomissário ficarão sujeitos às taxas constantes do artigo 9°. O fideicomissário, porém, só pagará o imposto na época da substituição e segundo a lei que estiver em vigor.
Art. 7.
- Quando o beneficiário for domiciliado no estrangeiro, pagará 12% além das taxas que lhe couberem, salvo se estiver em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 8.
- O imposto será arrecadado com o abatimento de 20%, quando o beneficiário, residente no Pais, for maior de 55 anos, ou tiver mais de oito filhos, que vivem às suas expensas.
Art. 9.
- Para a cobrança do imposto, observar-se-á a seguinte tabela, levando-se em conta, para aplicação das taxas, o quinhão de cada beneficiário, isoladamente considerado:
| A | B | C | D | |
| GRAU DE PARENTESCO | Até 25.000 cruzeiros | De mais de 25.000 até 50.000 cruzeiros | De mais de 50.000 até 100.000 cruzeiros | De mais de 100.000 cruzeiros |
| 1- Aos pais, filhos menores, inclusive naturais e adotivos e nos cônjuges | 4% | 5% | 9% | 11% |
| 2 - Aos demais ascendentes e descendentes | 4,5% | 6% | 9,5% | 12% |
| 3- Aos colaterais de 2° grau | 12% | 14% | 18% | 24% |
| 4 - Aos colaterais do 3° e 4° graus | 18% | 24% | 30% | 36% |
| 5 - Aos demais colaterais e a estranhos | 24% | 36% | 48% | 60% |
Art. 10.
- O herdeiro que suceder por direito de representação ficará sujeito às taxas que caberiam ao representado.
Art. 11.
- São isentos do imposto de transmissão “causa-mortis”:
IO beneficiário cuja quota não exceder de três mil cruzeiros e que provar, até o julgamento do cálculo, que só possui o estritamente necessário à própria subsistência;
IIAs heranças e legados até dez mil cruzeiros, quando o beneficiário tiver a seu cargo filhos menores, ou maiores mental ou fisicamente incapazes de prover à própria subsistência, desde que residam no País;
IIIOs legados a templos de qualquer culto ou a instituições de educação e assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins (art. 111, n. II, da Constituição Estadual).
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 13.
- Esta lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1918, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.