Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1608
Nº 1608/1957
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$1.047.528,60.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças, com vigência até 31 de dezembro de 1957, o crédito especial de Cr$1.047.528,60 (hum milhão, quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta centavos), para atender ao pagamento das seguintes despesas:
| João Bracks | Despesas relativas ao aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Manhuaçu, nos meses de novembro e dezembro de 1955 | 8.000,00 |
| Abdo Amim Féres | Despesas relativas ao aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Ressaquinha, nos meses de janeiro a dezembro de 1955 | 6.000,00 |
| Irineu Porto - Posto de Pereiras | Indenização de despesas efetuadas com o aparelhamento do Posto | 1.950,00 |
| Ignacio Loyola Pinto | Indenização de despesas de transporte em 1955 | 500,00 |
| Cia. Força e Luz de Minas Gerais | Despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica à Secretaria das Finanças em dezembro de 1955 | 3.662,50 |
| Real S/A Transportes Aéreos | Passagens fornecidas a funcionários em serviço | 2.268,40 |
| Epaminondas Brum - Coletoria de Jacutinga | Indenização de despesas efetuadas com o aparelhamento da Coletoria em 1955 | 3.000,00 |
| Geraldo Ferreira de Andrade - Diretor da Associação Mineira de Odontologia | Ajuda de custo para representar o Estado no Congresso Internacional de Odontologia realizado em São Paulo em 1954 | 10.000,00 |
| Prudente Versiani Caldeira - Presidente da Associação Mineira de Odontologia | Ajuda de custo para representar o Estado no Congresso Internacional de Odontologia, realizado em São Paulo, em 1954 | 10.000,00 |
| Gil Mendes - Chefe do Serviço Odontológico da Secretaria de Saúde e Assistência | Ajuda de custo para representar o Estado no Congresso Internacional de Odontologia, realizado em São Paulo, em 1954 | 10.000,00 |
| J. Santos Roscoe - Chefe do Serviço Odontológico da Polícia Civil | Ajuda de custo para representar o Estado no Congresso Internacional de Odontologia, realizado em São Paulo, em 1954 | 10.000,00 |
| Estação Rodoviária | Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado | 1.110,00 |
| IBM World Trade Corporation | Serviços prestados à Contadoria Geral | 162,00 |
| Rádio Sociedade Ubaense Ltda. | Indenização de despesas com publicidade do Binômio Energia e Transporte | 26.000,00 |
| Lux Jornal | Indenização de despesas com publicidade relativa aos meses de março a dezembro de 1955 | 23.000,00 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955, e serviço interurbano à 5ª Delegacia Fiscal de Diamantina | 505,10 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955 e serviço interurbano de 1º de setembro a 30 de novembro fornecidos aos diversos telefones da Secretaria das Finanças | 18.547,90 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura relativa ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955 do Serviço da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas | 437,30 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de outubro a 30 de setembro e serviço interurbano de 16 de maio a 15 de agosto de 1955 do serviço da Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso | 3.395,20 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955 do serviço da Delegacia Fiscal de Lavras | 190,80 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955 do serviço da Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso | 278,30 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro de 1955 do serviço da Delegacia Fiscal de Lavras | 3.418,30 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955 da mesa de ligações da Secretaria das Finanças | 27.244,70 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de junho e agosto do serviço das coletorias estaduais da Capital | 4.369,50 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro de 1955 da mesa de ligações da Secretaria das Finanças | 27.456,70 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1955, do serviço das coletorias da Capital | 3.857,30 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro de 1955 do serviço da Delegacia Fiscal de Diamantina | 513,40 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro de 1955, e serviço interurbano de 1º de junho a 31 de agosto ao serviço da Coletoria de Diamantina | 1.226,00 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro e serviço interurbano de 1º de setembro a 30 de novembro aos diversos telefones instalados para o serviço da Imprensa Oficial | 4.339,40 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de 16 de maio a 14 de agosto de 1955 ao serviço da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas | 4.154,20 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro e serviço interurbano de 1º de setembro a 30 de novembro de 1955, do serviço das coletorias Estaduais da Capital | 4.262,00 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de 1º de junho a 31 de agosto de 1955, do serviço e dependências da Secretaria das Finanças | 18.759,10 |
| Maria Anunciata Belo Barbuto | Aluguéis do prédio ocupado pela Coletoria de Eugenópolis de 1º de janeiro de 1953 a 31 de dezembro de 1953 | 3.000,00 |
| Horácio Carlos Cunha Filho - Coletoria Guaraciaba | Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1955 | 196,00 |
| José Alves Bahia - Coletoria de Mariana | Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1955 | 43,20 |
| Vinício das Mercês Braga | Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1955. Coletoria de Mariana | 10,00 |
| José de Figueiredo - Coletoria de Mariana | Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1955 | 17,50 |
| Angelo Maria da Silveira - Coletoria de Ponte Nova | Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1955 | 86,00 |
| Aloisio Gomes Mosqueira - Coletoria de Rio Casca | Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1955 | 17,20 |
| José Lopes Dias - Coletoria de Campo Belo | Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Jaime Ferracioli - Coletoria de Pouso Alegre | Onze duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,80 |
| Adão Valeriano Lemos - Delegado Fiscal de Guanhães | Indenização de despesas realizadas no exercício de 1955 com publicação de editais, avisos e aquisição de material para uso da Delegacia Fiscal do Estado, em Uberaba | 1.297,00 |
| Jofre Vieira - Coletoria de Diamantina | Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| José Vitor Hamaceck - Coletoria de Sabará | Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a dezembro de 1955 | 1.645,40 |
| Doliarino Vieira Chagas - Posto de Fiscalização de Porto Novo | Despesas de viagens e transporte a esta Capital em maio de 1955 | 378,00 |
| José Biondini - Coletoria de Lima Duarte | Indenização de despesas de viagens de Pará de Minas a Lima Duarte quando de sua transferência | 248,60 |
| Clovis Campos Alvim - Coletoria de Moema | Indenização de despesas de viagens realizadas em agosto de 1954 e agosto de 1955, a serviço | 2.522,00 |
| Woodson Matos - Coletoria de São Francisco do Glória | Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1954, a serviço | 531,20 |
| Francisco Fernandes Faria - Coletoria de Silvianópolis | Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro de 1955 | 4.300,00 |
| Nacional Transportes Aéreos | Transportes fornecidos por conta do Estado em setembro de 1955 | 578,70 |
| Estação Rodoviária | Transportes fornecidos ao Estado em julho, setembro e outubro de 1954 | 1.456,00 |
| Remington Rand do Brasil S/A | Fornecimentos feitos à Biblioteca Pública de Minas Gerais em 1955 | 11.080,00 |
| Cia. Força e Luz de Minas Gerais | Fornecimento de energia elétrica à Secretaria das Finanças em novembro de 1955 | 4.182,10 |
| José Machado de Souza - Estrela do Indaiá | Indenização de despesas para impressão de fichas, em março de 1955. Fatura 343 | 420,00 |
| Prefeitura Municipal de Abre Campo | Auxílio concedido pelo Governo para os festejos do Centenário da Cidade de Abre Campo | 3.350,00 |
| Possidonio Avelar - Veríssimo | Indenização de despesas com reparos na máquina da Coletoria de Veríssimo | 650,00 |
| Isaltino José dos Santos e Silvio Constantino | Despesas efetuadas para confecção de uma placa luminosa para o extravio "Lavras", subordinado ao Posto de Monte Sião | 450,00 |
| Empresa de Transportes Aerovias Brasil S/A | Passagens fornecidas ao Estado em novembro de 1954 | 2.640,40 |
| Cia. Mogiana de Estradas de Ferro | Transporte efetuado em janeiro de 1955 | 2.195,20 |
| Estação Rodoviária | Transportes fornecidos ao Estado em dezembro de 1954 | 894,00 |
| Navegação Mineira do Rio São Francisco | Transportes efetuados em 1954 | 521,40 |
| Posto de Fiscalização de Tombos | Indenização de despesas efetuadas com reparos no prédio e móveis do referido Posto em 1955 | 5.800,00 |
| Empresas de Transportes Aerovias Brasil S/A | Transporte fornecido por conta do Estado em junho de 1955 | 4.526,10 |
| Byington & Cia. | Fornecimento de material para instalação da Rádio Patrulha de Juiz de Fora | 164.480,00 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura e serviço interurbano para a Delegacia Fiscal de Muriaé em 1955 | 1.483,30 |
| Estação Rodoviária | Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado | 2.625,00 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura relativa ao exercício de 1955 da Imprensa Oficial | 3.516,10 |
| Coletoria de Corinto | Indenização de despesas com aquisição de um balcão e conservação de móveis da Coletoria | 2.100,00 |
| Transportes Aéreos Nacional | Transportes fornecidos por conta do Estado | 5.768,10 |
| Estação Rodoviária | Transporte fornecido a funcionários por conta do Estado | 1.389,50 |
| Rede Mineira de Viação | Indenização de despesas de transportes com mudança do funcionário Pedro Vaz de Melo | 997,60 |
| IBM World Trade Corporation | Indenização de despesas de material fornecido à Secretaria das Finanças | 131.393,00 |
| Empresa de Transportes Aerovias Brasil S/A | Fornecimento de passagens a funcionários a serviço do Estado | 608,60 |
| Empresa Hidro-Elétrica de Capitólio | Fornecimento de energia elétrica para o Posto de Fiscalização de Alpinópolis | 66,00 |
| O Debate | Publicidade feita à Loteria de Minas | 800,00 |
| Cia. Sul Mineira de Eletricidade - Alfenas | Energia elétrica fornecida aos Postos de Fiscalização de Alfenas, em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1955 | 314,00 |
| Cia. Força e Luz de Minas Gerais | Fornecimento de energia elétrica à Secretaria das Finanças em outubro de 1955 | 5.797,20 |
| Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia | Indenização de despesas realizadas por ocasião do 4º Congresso Brasileiro de Hematologia e Hemoterapia em 1955, realizado em Juiz de Fora | 300.000,00 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano de 1º de fevereiro a 31 de maio de 1955, à Coletoria de Diamantina | 783,70 |
| Estação Rodoviária | Transporte fornecido a funcionários em serviço | 300,00 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de abril a 31 de junho e serviço interurbano de 1º de fevereiro a 31 de maio de 1955. Imprensa Oficial | 5.961,80 |
| Empresa de Transportes Aerovias Brasil S/A | Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado, em agosto de 1955 | 3.386,40 |
| Estação Rodoviária | Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado | 1.181,00 |
| União de Propagandistas Católicos | Publicidade feita sobre divulgação do Empréstimo Mineiro de Consolidação | 1.750,00 |
| Estação Rodoviária | Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado | 393,00 |
| Minas Farmacêutica | Publicidade feita sobre divulgação do Empréstimo Mineiro de Consolidação 43º sorteio de apólices | 1.750,00 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano de 16 de fevereiro a 15 de maio de 1955 para o serviço da Delegacia de Poços de Caldas | 5.142,90 |
| Nacional Transportes Aéreos S/A | Transporte fornecido a funcionários em serviço do Estado, em setembro de 1955 | 1.444,00 |
| Nacional Transportes Aéreos S/A | Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado em novembro de 1955 | 2.893,20 |
| Prefeitura Municipal de Oliveira | Energia elétrica fornecida ao Posto de Fiscalização de Oliveira em abril e maio de 1955 | 90,20 |
| Cia. Força e Luz de Cataguazes - Leopoldina | Energia elétrica fornecida ao Posto de Fiscalização de Ubá em outubro de 1955 | 38,20 |
| Cia. Força e Luz de Cataguazes - Leopoldina | Energia elétrica fornecida ao Posto de Fiscalização de Ubá, em dezembro de 1955 | 45,50 |
| Aerovias Brasil S/A | Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado em outubro de 1955 | 17.659,50 |
| Aerovias Brasil S/A | Transporte fornecido a funcionários a serviço do Estado em dezembro de 1955 | 4.669,10 |
| Nacional Transportes Aéreos S/A | Transporte fornecido por conta do Estado em novembro de 1955 e dezembro de 1955 | 5.757,00 |
| Nacional Transportes Aéreos S/A | Transporte fornecido por conta do Estado em setembro de 1955 | 16.746,70 |
| Empresa de Transportes "Avelar" | Transporte fornecido por conta do Estado a autoridades policiais em 1955 | 4.450,00 |
| Empresa de Transporte Aerovias Brasil | Transporte fornecido por conta do Estado em dezembro de 1955 | 5.871,60 |
| Estação Rodoviária | Transporte fornecido por conta do Estado em dezembro de 1955 | 1.100,00 |
| Panair do Brasil S/A | Fornecimento de passagens por conta do Estado em dezembro de 1954 | 1.449,90 |
| Panair do Brasil S/A | Fornecimento de passagens por conta do Estado em dezembro de 1954 | 2.986,40 |
| Panair do Brasil S/A | Fornecimento de passagens por conta do Estado em outubro de 1954 | 961,20 |
| José Geraldo Gomes Teixeira | Despesas de viagens e hospedagem a serviço do Estado em dezembro de 1955 | 8.859,40 |
| Cia. Telefônica de Minas Gerais | Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de 1º de junho a 31 de agosto de 1955 dos diversos telefones instalados na Imprensa Oficial | 4.565,10 |
| Soter de Moura Câmara | Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Caetanópolis de 10 de julho a 31 de dezembro de 1954 | 1.700,00 |
| Panair do Brasil S/A | Fornecimento de passagens por conta do Estado em março de 1955 | 3.516,30 |
| Transportes Aéreos Nacional Ltda. | Transportes fornecidos por conta do Estado em setembro de 1954 | 5.678,30 |
| Nacional Transportes Aéreos S/A | Transporte fornecido por conta do Estado em novembro de 1955 | 1.012,00 |
| Manoel Marcelino de Barros | Cinco duodécimos de quota de expediente no exercício de 1955 | 20,80 |
| Evaneo dos Santos Silva - Coletoria de Machado | Indenização de despesas de viagens realizadas em julho e setembro de 1955 | 1.675,00 |
| Adão Valeriano Lemos - Coletoria de Guanhães | Indenização de despesas realizadas em novembro e dezembro de 1955 | 1.502,00 |
| Paulo Aquino | Indenização de despesas realizadas em novembro de 1955. Delegacia Fiscal de Poços de Caldas | 2.011,00 |
| Paulo Aquino - Delegacia Fiscal de Poços de Caldas | Indenização de despesas realizadas em dezembro de 1955 | 100,00 |
| Rafles Lima Perdigão - Delegacia Fiscal de Governador Valadares | Indenização de despesas realizadas em dezembro de 1955 | 881,00 |
| Manoel Costa Matos - Coletoria de Manhuaçu | Indenização de despesas realizadas em novembro e dezembro de 1955 | 438,00 |
| Geraldo José Furtado Romano | Indenização de despesas realizadas em novembro e dezembro de 1955. Coletoria de Pirapora | 752,00 |
| Geraldo José Furtado Romano - Coletoria de Pirapora | Indenização de despesas realizadas em novembro de 1955 | 3.198,00 |
| José Martins da Silva - Coletoria de Curvelo | Indenização de despesas de viagens e postais e telegráficas realizadas em dezembro de 1955 | 847,90 |
| Revista de Identificação e Ciências Conexas | Publicidade feita na divulgação de sorteio das apólices do Empréstimo Mineiro de Consolidação no segundo semestre de 1954 | 2.000,00 |
| Corporação Musical União Bonjardinense | Subvenção relativa ao exercício de 1954, concedida pela Lei 1077 | 6.000,00 |
| Vinicio das Mercês Braga | Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1955 - Coletoria de Mariana | 59,20 |
| Geraldo Duarte Marinho - Coletoria de Pará de Minas | Quota de expediente relativa ao exercício de 1955 | 50,00 |
| Fábio Veloso dos Anjos | Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a dezembro de 1955 | 2.723,00 |
| TOTAL | 1.047.528,60 |
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 1º de junho de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha