Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1109
Nº 1109/1954
Autoriza aquisição de imóvel para instalação do Ginásio e Escola Normal Oficial de Manhuaçu; cria Colégio Estadual em Araguari e dispõe sobre doação de imóvel à União para instalação da Escola Agrotécnica em Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir, pela importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) o prédio em construção e respectivo terreno com a área de 3.500 metros quadrados, de propriedade da firma Almeida Silva & Cia. Ltda. sito na cidade de Manhuaçu, à praça Getúlio Vargas, em confrontação com a mencionada firma e com a Rua Dr. Cordovil Pinto Coelho, para nele ser instalado o Ginásio e Escola Normal Oficial da localidade.
Art. 2.
- Fica criado o Colégio Estadual de Araguari e autorizado o Executivo a promover a aquisição para instalação do estabelecimento, do prédio do Ginásio “D. Vital” e Escola de Comércio “Machado de Assis”, naquela cidade.
Art. 3.
- Fica o Governo do Estado autorizado a doar à União o terreno e os prédios respectivos da Escola Elementar de Agricultura de Santa Rita do Sapucaí, desde que a donatária assuma o encargo de instalar naquele próprio uma Escola Agrotécnica.
Art. 4.
- O imóvel objeto da doação prevista no artigo anterior reverterá ao patrimônio do Estado em qualquer tempo, caso seja modificada a sua destinação.
Art. 5.
- Para ocorrer às despesas resultantes do art. 1º dica aberto à Secretaria da Educação o credito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), com vigência prorrogada até 31 de dezembro de 1955, podendo o Governo do Estado realizar, para esse fim, se necessário, operações de crédito.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 1º de setembro de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens
Levindo Furquim Lambert
Aloísio Costa
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.