Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 84, de 29 de janeiro de 2003
Nº 84/2003
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.
– A autarquia Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais de que trata a alínea “d” do inciso II do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e tem a sua estrutura básica definida por esta Lei.
Parágrafo único– Para os efeitos desta Lei a expressão “Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais”, a palavra “Autarquia” e sigla “IPEM” se equivalem.
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM e dá outras providências.
O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2.
– O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais tem por finalidade fiscalizar e executar, nos termos da delegação que lhe foi outorgada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, as atividades de Metrologia e da Qualidade de Bens e Serviços no Estado de Minas Gerais, observando as políticas formuladas pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único– As competências que detalham a finalidade da Autarquia serão estabelecidas em decreto.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Orgânica
Art. 3.
– O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:
IUnidade Colegiada:
a)Conselho de Administração;
IIDireção Superior:
a)Diretor Geral;
IIIUnidades Administrativas:
a)Assessoria Jurídica;
b)Auditoria Seccional;
c)Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)Diretoria Técnica.
§ 1º– As competências e a descrição das unidades previstas neste artigo assim como a denominação, descrição e competências das unidades de estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§ 2º– Para a consecução do disposto no parágrafo anterior poderão ocorrer fusões, alterações de denominação, transferências e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§ 3º– Os cargos correspondentes às unidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos
Art. 4.
– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo XXXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.173, de 3 de agosto de 1993:
I1(um) cargo de Diretor, código DR-PE134;
II2(dois) cargos de Assessor-Chefe.
Art. 5.
– Ficam criados no Anexo XXXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I1(um) cargo de Auditor Seccional;
II1(um) cargo de Assessor Jurídico.
Art. 6.
– O Anexo XXXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 7.
– Serão identificados mediante decreto, os cargos de provimento em comissão:
Iextintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e alterações posteriores;
IInão integrantes da estrutura básica extintos em decorrência desta Lei.
IIIcriados no artigo 5º.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 8.
– A Autarquia deverá proceder em seu Regulamento as alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.
Art. 9.
– São membros natos do Conselho de Administração:
Io Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia que é o Presidente do Conselho;
IIo Diretor-Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo único– As demais representações e membros do Conselho de Administração serão estabelecidos no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.
Art. 10.
– O Presidente do Conselho de Administração terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais.
Art. 11.
– A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.
Art. 12.
– As disposições relativas ao funcionamento do Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as formas e prazos para a indicação dos representantes.
Art. 13.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
ANEXO
(a que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 84 de 29 de janeiro de 2003)
ANEXO XXXI
(Art. 2º da Lei 10.623/92)
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM
Cargos de provimento em comissão da estrutura básica
| UNIDADE ADMINISTRATIVA | CLASSE DE CARGOS | Nº DE CARGOS | FATOR DE AJUSTAMENTO |
| Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico | 01 | 1,01800 |
| Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças | Diretor | 01 | 1,20286 |
| Diretoria Técnica | Diretor | 01 | 1,20286 |
| Diretoria Geral | Diretor-Geral | 01 | 1,43418 |
| Auditoria Seccional | Auditor Seccional | 01 | 0,54200 |