Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 169, de 25 de janeiro de 2007
Nº 169/2007
Altera dispositivos da Lei nº 10.473, de 05 de junho de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:
Art. 1.
– O art. 2º da Lei nº 10.473, de 05 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica criada a Junta de Programação Orçamentária e Financeira, que funcionará sob a supervisão dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, com a seguinte composição:
ISecretário Adjunto de Planejamento e Gestão;
IISecretário Adjunto de Fazenda;
IIISubsecretário do Tesouro Estadual;
IVSubsecretário de Planejamento e Orçamento;
VDiretor da Superintendência Central de Administração Financeira;
VIDiretor da Superintendência Central de Operações Oficiais de Crédito;
VIIDiretor da Superintendência Central de Contadoria Geral;
VIIIDiretor da Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária;
IXDiretor da Superintendência Central de Administração de Pessoal;
XCoordenador Executivo do Programa Estado para Resultado.”
(...)
Art. 2.
– Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
Aécio Neves – Governador do Estado