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Minas Gerais

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 93, de 2 de agosto de 2006

Nº 93/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 4-B. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 23. Art. 24. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
17 artigos
Art. 1.
- O art. 4º da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Integram a organização do Tribunal de Contas a Auditoria, composta de quatro Auditores, e o quadro próprio de pessoal de seus serviços auxiliares.

§ 1º- Os Auditores serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos brasileiros que sejam detentores de diploma de curso superior, satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do tribunal de Contas e tenham sido aprovados em concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.
§ 2º- O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do Juiz de Direito da entrância mais elevada na organização judiciária do Estado e, quando em substituição a Conselheiro, os mesmos direitos, garantias e impedimentos deste.
§ 3º- O Auditor somente pode aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver efetivamente exercido, no Tribunal de Contas, por cinco anos, e cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.”

Altera a Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- A Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 4º-A e 4º-B:

“Art. 4º-A - O Tribunal de Contas será dividido em Câmaras, observado o disposto no § 6º do art. 76 e no § 2º do art. 77 da Constituição do Estado.

Art. 4-
B. - Funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, na forma estabelecida nos arts. 22 a 24 desta Lei.”.
Art. 3.
- (Vetado).
Art. 4.
- O inciso V do art. 16 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 - ...................................

Vdeterminar a realização de concursos públicos para provimento dos cargos de Auditor, de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e daqueles que compõem seu quadro de pessoal, julgando e homologando seus resultados;”
Art. 5.
- Os incisos II, XX e XXI do art. 17 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 - ..................................

IIdar posse a Conselheiros, Auditores, Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, na forma do Regimento Interno;

.............................................

XXconceder licença e férias aos Auditores e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
XXIexpedir atos de reconhecimento de direitos e vantagens relativos aos Auditores, procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e servidores do quadro de pessoal do Tribunal;”.
Art. 6.
- O art. 21 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 - Compete ao Auditor, além das atribuições estabelecidas no Regimento Interno:

Isubstituir o Conselheiro nas suas faltas e impedimentos, quando convocados pelo Presidente do Tribunal ou de suas Câmaras, observado o critério estabelecido no parágrafo único do art. 265 da Constituição do Estado;
IIemitir parecer conclusivo nas consultas e nos recursos contra decisões do Tribunal nas prestações de contas anuais e em outros processos, por solicitação do presidente ou do relator;
IIIpromover a instrução dos processos de prestação de contas de responsáveis por almoxarifado e de restituição de cauções;
IVpromover, por determinação do relator, na forma regimental, diligência para complemento de instrução processual;
Vopinar sobre as prestações de contas anuais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais;
VIdesempenhar outras atribuições, por determinação do presidente ou do Tribunal.”.
Art. 7.
- Os arts. 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 - O Ministério Público junto ao tribunal de Contas, essencial à função jurisdicional de contas do Estado, compõe-se de quatro Procuradores, nomeados pelo Governador do Estado, dentre brasileiros, bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica e que tenham mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

§ 1º- Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
§ 2º- O Governador do Estado escolherá o procurador-Geral do Ministério Público junto ao tribunal de Contas dentre aqueles indicados em lista tríplice elaborada e composta pelos integrantes da carreira, e o nomeará para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º- O Procurador-Geral, pelo exercício da função, terá um acréscimo de dez por cento em seu subsídio.
§ 4º- O ingresso na carreira far-se-á no cargo de Procurador, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
§ 5º- O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas contará com o apoio administrativo e de pessoal do Tribunal, conforme organização estabelecida no Regimento Interno.
§ 6º- Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições da Seção I do Capítulo IV do Título IV da Constituição da República pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura e, subsidiariamente e no que couber, o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na parte relativa a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.
Art. 23.
- Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em sua missão de guarda da lei fiscal de sua execução, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
Ipromover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da justiça, da Administração e do erário;
IIcomparecer às sessões do Pleno e das Câmaras e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal;
IIIpromover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos Municípios as medidas previstas no inciso II do § 6º do art. 75 e no art. 93 desta Lei, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias;
IVacionar o Ministério Público para a adoção das medidas legais no âmbito de sua competência;
Vemitir parecer conclusivo em todos os processos pertinentes ao controle externo e em outros, por solicitação do Presidente ou do Relator;
VIapós o trânsito em julgado de decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, encaminhar ao jurisdicionado a respectiva certidão de débito para fim de notificação;
VIIinterpor os recursos permitidos em lei, sem prejuízo de poder ajuizar ações no cumprimento de sua missão, estabelecida no “caput” deste artigo.
Art. 24.
- As funções previstas nos incisos III e IV do art. 23 serão exercidas pelo Procurador-Geral e, por delegação, pelos Procuradores.
§ 1º- O Procurador-Geral será substituído por Procurador, em caso de vacância do cargo e nas suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, observada a ordem de antigüidade no cargo ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade.
§ 2º- O Procurador, nas substituições a que se refere o § 1º, terá direito, ainda que proporcional, ao acréscimo previsto no § 3º do art. 22 desta Lei.”.
Art. 8.
- O inciso VII do art. 25 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 - .....................................

VIIjulgar os recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou pelos responsáveis por contas, bens e valores públicos;”.
Art. 9.
- O parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 - .....................................

Parágrafo único- Não havendo manifestação da Câmara no prazo de cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio, comprovado por aviso de recebimento, o Tribunal encaminhará o processo ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para a adoção das medidas legais cabíveis.”.
Art. 10.
- O caput do art. 60 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60 - Constatada a ocorrência de desfalque, peculato, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal, sem prejuízo de comunicar o fato ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ordenada, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial.”.

Art. 11.
- O inciso II do § 6º do art. 75 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75 - .....................................

§ 6º- .........................................
IIremeter ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a certidão de débito, o acórdão e as notas taquigráficas para fins do disposto nos incisos III e IV do art. 23 desta Lei.”.
Art. 12.
- O caput do art. 86 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86 - Qualquer dos Poderes do Estado ou do município poderá solicitar ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a interposição de pedido de rescisão de julgado das decisões terminativas do Tribunal, relativas a prestação de contas, salvo as do Governador e do Prefeito, a aposentadoria, a reforma e a pensão, se:”.

Art. 13.
- O art. 93 da Lei Complementar nº 33, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93 - O Tribunal poderá solicitar ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.”.

Art. 14.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Fernando Antonio Fagundes Reis

Renata Maria Paes de Vilhena

José Bonifácio Borges de Andrada

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