Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 79, de 30 de julho de 2004
Nº 79/2004
Altera a Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
“Art. 26 – (...)
“Art. 28 – (...)
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2004.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia