Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 29, de 26 de julho de 1993
Nº 29/1993
Faz adequação de dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, para efeito de fundos de administração da Assembléia Legislativa.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 1993.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Kildare Gonçalves Carvalho
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.