Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 184
Nº 184/2025
Autoriza o Poder Executivo a utilizar ou ceder ou transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar ou ceder ou transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
§ 1º– A utilização ou cessão ou transferência a que se refere o caput observará o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, e condiciona-se à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, observados os demais requisitos estabelecidos em regulamento.
§ 2º– Ressalvada a hipótese de que trata o caput, é vedada a transferência, cessão, alienação ou qualquer forma de negociação dos créditos previdenciários de que trata esta lei complementar junto a instituições financeiras privadas ou a terceiros.
Art. 2.
– O Poder Executivo recomporá integralmente ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG – o valor referente à compensação financeira de que trata o caput do art. 1º no prazo máximo de doze meses contados da data da efetiva utilização ou cessão ou transferência dos créditos à União.
Parágrafo único– A recomposição a que se refere o caput será realizada preferencialmente com recursos do Tesouro Estadual provenientes de receitas correntes não vinculadas, ficando vedada a utilização de recursos dos fundos previdenciários capitalizados ou de outras fontes vinculadas à seguridade social para esse mesmo fim.
Art. 3.
– O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e divulgará, até 31 de dezembro de 2025, o valor dos créditos oriundos da compensação financeira a que se refere o caput do art. 1º.
Art. 4.
– Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO