Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9965, de 28 de julho de 1966
Nº 9965/1966
Estabelece normas para o pagamento de vencimentos e proventos dos servidores do Estado, em atividade e inativos, e de pensões.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 51, item II, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1.
– O pagamento de vencimentos e proventos dos servidores do Estado, em atividade e inativos, lotados em órgãos ou repartições situados na Capital, poderá ser efetuado por estabelecimentos bancários locais, mediante depósito em conta corrente individual, do saldo líquido devido.
Parágrafo único– As importâncias correspondentes aos descontos em folha serão recolhidas, pela Diretoria do Tesouro da Secretaria da Fazenda, aos órgãos ou entidades a que se destinarem.
Art. 2.
– Para implantação do sistema de pagamento a que se refere o artigo anterior, fica o Secretário da Fazenda autorizado a firmar convênios com os estabelecimentos bancários que operam na Capital.
Art. 3.
– Os Secretários de Estado da Administração e da Fazenda, em Portaria conjunta, baixarão instruções para a implantação do serviço, que poderá ser feita por etapas, e regularão o respectivo processo de execução.
Art. 4.
– Revogada as disposições em contrário, entrará êste Decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Murilo Badaró
Luiz Fernando Faria de Azevedo
Crispim Jaques Bias Fortes
Celso Cordeiro Machado
Evaristo Soares de Paula
José de Lima Barcelos
Gilberto Antunes de Almeida
Austregésilo Ribeiro de Mendonça
Euclides Pereira Cintra
Hugo Aguiar