Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9960, de 26 de julho de 1966
Nº 9960/1966
Transforma em Escolas Reunidas, com a denominação de “José Bernardino”, as Escolas Combinadas do Povoado de Icarai, Município de São Francisco.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com o disposto nos artigos 23,27 e 31, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Escolas Reunidas, com a denominação de “José Bernardino”, as Escolas Combinadas do Povoado de Icarai, Município de São Francisco.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Gilberto Antunes de Almeida