Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9862
Nº 9862/1966
Faz lotação de cargo
O Governador do Estado de Minas Gerais tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951.
Decreta:
Art. 1.
– Fica lotado na Secretaria da Educação o cargo de Assessor Técnico Administrativo III, nivel XIX, lotado no Departamento Juridico do Estado, do qual é ocupante em caráter efetivo o Sr. Márcio Manoel Garcia Vilela.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário e especialmente o Decreto n. 8.849, de 14 de outubro de 1965.
Art. 3.
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 15 de junho de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Gilberto Antunes de Almeida
Luiz Fernando Faria Azevedo