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Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9803, de 1 de junho de 1966

Nº 9803/1966

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dá denominação de “Divina Providência”, às Escolas Combinadas da Rua Jacui, n. 1.652, no Bairro Aarão Reis, do quadro B da Capital.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II, e de acordo com o artigo 27, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),

Decreta:

Art. 1.
– Fica atribuída a denominação de “Divina Providência”, às Escolas Combinadas da Rua Jacui, n. 1.652, no Bairro Aarão Reis, do quadro B da Capital.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Gilberto Antunes de Almeida.

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