Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9792, de 31 de maio de 1966
Nº 9792/1966
Revoga os artigos 24 e 25 do Decreto n. 8.248, de 7 de abril de 1965, e o Decreto n. 8.314, de 20 de maio de 1965.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições.
Decreta:
Art. 1.
– Ficam revogados os artigos 24 e 25 do Decreto n. 8.248, de 7 de abril de 1965, e o Decreto n. 8.314, de 20 de maio de 1965.
Art. 2.
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de Maio de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Murilo Badaró
Luiz Fernando Faria de Azevedo
Chrispim Jacques Bias Fortes
Celso Cordeiro Machado
Evaristo Soares de Paula
José de Lima Barcelos
Gilberto Antunes de Almeida
Austregésilo Ribeiro de Mendonça
Euclides Pereira Cintra
Hugo Aguiar