Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9704, de 5 de abril de 1966
Nº 9704/1966
Transforma em Grupo Escolar as Escolas Combinadas “Felício de Paiva”, do Bairro das Gameleiras, de Uberaba.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar, as Escolas Combinadas “Felício de Paiva”, do Bairro das Gameleiras, de Uberaba.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Gilberto Antunes de Almeida