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Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9681, de 22 de março de 1966

Nº 9681/1966

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas São Vicente de Paulo, anexas à Creche São Vicente de Paulo, da cidade de Curvelo, (Retificação do Decreto n. 8.822, de 12-10-65, que transformou as Escolas Combinadas em Grupo Escolar).

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),

Decreta:

Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas São Vicente de Paulo, anexas à Creche São Vicente de Paulo, da cidade de Curvelo.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Gilberto Antunes de Almeida

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